
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma iniciativa do Governo Federal criada para reduzir os custos da conta de luz das famílias de baixa renda. Regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 e supervisionada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o programa oferece descontos progressivos conforme o consumo mensal de energia elétrica.
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