Cobranças indevidas, como taxas por serviços não contratados ou valores pagos a mais, são problemas frequentes enfrentados pelos consumidores. A legislação brasileira estabelece um direito importante para proteger os consumidores em situações de cobrança indevida: a restituição em dobro. Esse direito garante que, além de receber o valor pago de volta, o consumidor receba um valor adicional como forma de compensação.
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