A Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para ajudar consumidores em situação de superendividamento a reorganizar suas finanças. A medida foi uma das grandes inovações legais no Brasil, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, como os idosos. O objetivo da lei é oferecer uma maneira de renegociar dívidas de forma mais acessível, com a possibilidade de redução de juros e a garantia de que o mínimo existencial seja preservado.
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