
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, o sistema previdenciário brasileiro passou por mudanças significativas. As alterações impactaram diretamente os critérios para aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelecendo novas idades mínimas, tempos de contribuição e regras de transição para os segurados.
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