O que é regra geral?

O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis: Salários Aposentadorias Pensões Proventos de qualquer natureza Essa proteção existe para garantir a subsistência do beneficiário.

Quando a penhora é permitida?

Apesar da regra, a Justiça brasileira vem admitindo exceções em situações específicas.

O que é entendimento do stj?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a penhora pode ocorrer de forma excepcional, desde que: Não comprometa a sobrevivência do devedor Seja fixado um percentual razoável Haja esgotamento de outras formas de cobrança

O que é percentual permitido?

Tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), têm admitido penhoras de até: 30% dos rendimentos, em casos excepcionais No caso analisado, a juíza fixou 12%, considerando que não havia indícios de renda elevada da devedora.

Por que a Justiça autorizou a penhora neste caso?

A decisão levou em conta três fatores principais:

O que é 1. falta de pagamento voluntário?

A devedora foi intimada para quitar a dívida, mas não efetuou o pagamento.

O que é 2. tentativas frustradas de bloqueio?

O uso do SISBAJUD — sistema que localiza valores em contas bancárias — resultou em bloqueio insignificante, posteriormente liberado.

O que é 3. direito do credor?

O processo envolvia honorários advocatícios, que têm natureza alimentar, o que reforça o direito do credor à execução. Diante desse cenário, a magistrada entendeu que a penhora parcial da aposentadoria era a única alternativa viável.

O que é penhora não pode comprometer a sobrevivência?

Mesmo quando autorizada, a penhora precisa respeitar limites claros.

O que é critérios analisados pela justiça?

Valor do benefício recebido Situação financeira do devedor Existência de dependentes Percentual que será descontado O objetivo é evitar que o devedor fique sem condições de sustento.

Justiça autoriza penhora de 12% da aposentadoria em caso específico

Uma decisão recente da Justiça de Minas Gerais reacendeu o debate sobre a possibilidade de penhora de benefícios previdenciários. A juíza Marie Verceses da Silva Maia, do Juizado Especial de Carandaí (MG), autorizou a penhora de 12% da aposentadoria de uma devedora para quitar uma dívida de R$ 8,6 mil, relacionada a honorários advocatícios.

Justiça autoriza penhora de 12% da aposentadoria em caso específico

Justiça autoriza penhora de 12% da aposentadoria em caso específico

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