Um novo projeto de lei complementar pode mudar o cenário para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) inadimplentes com o regime do Simples Nacional. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP 182/2024 propõe que, durante o ano de 2025, empresas com dívidas fiscais não sejam excluídas do regime tributário.
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