O início de cada ano acende o alerta para milhões de brasileiros que precisam prestar contas à Receita Federal do Brasil. Entre eles está o Microempreendedor Individual (MEI), que frequentemente tem dúvidas sobre a obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Em 2026, a regra continua sendo clara: o fato de ser MEI não obriga automaticamente a entregar o IRPF. O que determina a obrigatoriedade são os critérios aplicáveis a qualquer pessoa física, definidos pela Receita Federal.
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Ou seja, o MEI precisa separar duas coisas:
• A empresa (CNPJ), que entrega a DASN-SIMEI
• A pessoa física (CPF), que pode ou não precisar declarar o IRPF
Confundir essas obrigações é um dos erros mais comuns e que pode gerar problemas com o Fisco.
Quais são os critérios que obrigam o MEI a declarar o IRPF 2026
O MEI deverá entregar o IRPF 2026 se, em 2025, se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas pela Receita Federal, como:
• Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite anual estabelecido pelo Fisco
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do teto definido
• Possuía bens ou direitos acima do valor limite fixado
• Realizou operações em bolsa de valores
• Passou à condição de residente no Brasil em 2025
Essas regras são as mesmas aplicáveis a qualquer contribuinte pessoa física.
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Como funciona a tributação do lucro do MEI
Uma das maiores dúvidas é entender quanto do lucro do MEI se transforma em rendimento tributável na pessoa física.
Pela legislação, parte do lucro distribuído ao titular é considerada isenta. Essa parcela é calculada aplicando um percentual sobre a receita bruta anual da atividade.
Os percentuais são:
• 8% para comércio, indústria e transporte de carga
• 16% para transporte de passageiros
• 32% para prestação de serviços em geral
Esse percentual representa a parcela presumida como lucro isento. O restante pode se tornar rendimento tributável, dependendo do lucro efetivo.
Como calcular o rendimento tributável do MEI na prática
O cálculo deve seguir três etapas principais:
1. Apurar a receita bruta total de 2025
Some todo o faturamento bruto obtido como MEI ao longo do ano.
Exemplo
Um MEI prestador de serviços faturou R$ 90 mil em 2025.
2. Subtrair as despesas comprovadas
Desconte despesas relacionadas à atividade, como aluguel comercial, compra de mercadorias, energia do ponto comercial e outros gastos comprovados.
Suponha que esse MEI teve R$ 30 mil de despesas.
Lucro efetivo: R$ 60 mil.
3. Aplicar o percentual de isenção
Como é prestador de serviços, aplica-se 32% sobre a receita bruta:
32% de R$ 90 mil = R$ 28.800 (parcela isenta presumida).
Agora compare com o lucro efetivo:
Lucro efetivo: R$ 60 mil
Parcela isenta: R$ 28.800
Diferença: R$ 31.200
Esse valor pode ser considerado rendimento tributável na pessoa física.
Se, ao somar esse montante a outros rendimentos (como salário, aposentadoria ou aluguel), o total ultrapassar o limite anual de obrigatoriedade, o MEI terá que entregar o IRPF 2026.
Atenção à diferença entre DASN-SIMEI e IRPF
Todo MEI é obrigado a entregar a DASN-SIMEI, independentemente do valor faturado. Essa declaração é enviada à Receita Federal como empresa.
Já o IRPF é uma obrigação da pessoa física e depende do enquadramento nos critérios de renda e patrimônio.
Não entregar a DASN pode gerar multa e até bloqueio do CNPJ.
Não entregar o IRPF quando obrigatório pode levar à malha fina, multa e juros.
A isenção de R$ 5 mil vale para o IRPF 2026?
Não.
A faixa ampliada de isenção anunciada pelo Governo Federal passou a valer a partir de janeiro de 2026. Isso significa que ela impactará a declaração entregue em 2027, referente ao ano-calendário 2026.
Portanto, para o IRPF 2026 (ano-base 2025), continuam valendo as regras anteriores.
O que acontece se o MEI errar na declaração
Erros comuns incluem:
• Declarar todo o faturamento como rendimento tributável
• Não separar lucro isento de rendimento tributável
• Omitir rendimentos recebidos como pessoa física
• Não declarar bens adquiridos com recursos do MEI
A Receita cruza dados do CNPJ com o CPF. Inconsistências podem levar o contribuinte à malha fina.
Caso o erro seja identificado após o envio, é possível fazer uma declaração retificadora para corrigir as informações.
Como o MEI pode se organizar para evitar problemas
Algumas práticas ajudam a reduzir riscos:
• Manter controle mensal de receitas e despesas
• Guardar notas fiscais e comprovantes
• Separar conta bancária pessoal e empresarial
• Emitir corretamente as notas fiscais
• Buscar orientação contábil quando o faturamento crescer
Mesmo sendo um modelo simplificado, o MEI exige organização. À medida que o negócio evolui, o risco de ultrapassar limites de obrigatoriedade também aumenta.
Considerações finais
O MEI não está automaticamente obrigado a declarar o Imposto de Renda como pessoa física. A exigência depende dos critérios definidos pela Receita Federal e do cálculo correto do rendimento tributável.
Em 2026, o cuidado deve ser redobrado, especialmente para quem teve aumento de faturamento em 2025 ou acumulou outras fontes de renda.
Entender a diferença entre lucro isento e rendimento tributável é essencial para evitar multas, cair na malha fina ou pagar imposto indevidamente.
Para quem tem dúvidas, a orientação de um contador pode representar economia e segurança jurídica.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
