O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que trouxe formalização e benefícios previdenciários para milhões de pequenos empreendedores no Brasil. Entre as dúvidas frequentes desse público, destaca-se o questionamento sobre o direito ao benefício por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença. Este artigo esclarece os requisitos, procedimentos e direitos do MEI em relação a esse benefício do INSS.
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O Que é o Benefício por Incapacidade Temporária?
Definição e Objetivo
O benefício por incapacidade temporária é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados para exercer suas atividades laborais devido a doença ou acidente. O objetivo é garantir uma renda ao segurado durante o período em que ele está impossibilitado de trabalhar.
Mudança de Nome
Anteriormente conhecido como auxílio-doença, o benefício passou a ser chamado de benefício por incapacidade temporária com a reforma da Previdência de 2019. Apesar da mudança de nome, o objetivo e a forma de concessão do benefício permanecem os mesmos.
Requisitos para o MEI Receber o Benefício
Contribuição Regular
Para que o MEI tenha direito ao benefício por incapacidade temporária, é essencial que ele esteja em dia com suas contribuições ao INSS. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que inclui uma contribuição previdenciária.
Carência
O período de carência para o benefício por incapacidade temporária é de 12 contribuições mensais. Isso significa que o MEI precisa ter contribuído ao INSS por, pelo menos, 12 meses antes de solicitar o benefício. No entanto, em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças profissionais, não há exigência de carência.
Incapacidade Comprovada
O benefício é concedido somente se a incapacidade for comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS. O MEI deve agendar a perícia e comparecer com toda a documentação médica que comprove a incapacidade para o trabalho.
Procedimento para Solicitar o Benefício
Passo a Passo
- Agendar a Perícia Médica: O primeiro passo é agendar a perícia médica no site do INSS ou pelo telefone 135.
- Reunir Documentação: É necessário reunir toda a documentação médica, como atestados, exames e relatórios, que comprovem a incapacidade temporária.
- Comparecer à Perícia: No dia agendado, compareça à perícia com a documentação reunida. O perito avaliará se a incapacidade temporária é válida para concessão do benefício.
- Acompanhar o Resultado: Após a perícia, acompanhe o resultado pelo site do INSS ou pelo telefone 135. Se aprovado, o benefício será concedido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
Documentação Necessária
- Documento de identificação com foto.
- Número do CPF.
- Atestados e exames médicos.
- Comprovante de pagamento das contribuições ao INSS.
Direitos e Deveres do MEI Durante o Benefício
Recebimento do Benefício
Uma vez aprovado, o benefício por incapacidade temporária é pago mensalmente enquanto durar a incapacidade. O valor do benefício corresponde a 91% do salário de contribuição, que para o MEI é baseado no salário mínimo.
Reavaliação Periódica
O INSS pode convocar o beneficiário para novas perícias a fim de reavaliar a incapacidade. É importante comparecer a essas perícias, sob pena de suspensão do benefício.
Retorno ao Trabalho
Quando o MEI se recuperar e estiver apto a retornar ao trabalho, deve informar ao INSS para cessação do benefício. Caso contrário, poderá ser obrigado a devolver os valores recebidos indevidamente.
Impacto da Reforma da Previdência
Alterações na Concessão de Benefícios
A reforma da Previdência de 2019 trouxe algumas alterações na concessão de benefícios, mas não modificou substancialmente as regras para o benefício por incapacidade temporária. A principal mudança foi a alteração do nome do benefício, de auxílio-doença para benefício por incapacidade temporária.
Regras de Transição
Para quem já estava contribuindo antes da reforma, foram estabelecidas regras de transição que garantem os direitos adquiridos. Portanto, MEIs que já contribuíam antes da reforma continuam com os mesmos direitos ao benefício.
Dicas para o MEI
Manter Contribuições em Dia
É essencial que o MEI mantenha suas contribuições em dia para garantir o direito aos benefícios previdenciários. A inadimplência pode resultar na perda de direitos e na dificuldade para regularizar a situação posteriormente.
Consultar um Contador
Um contador pode ajudar a entender melhor as obrigações fiscais e previdenciárias do MEI, garantindo que todas as contribuições sejam feitas corretamente e em dia.
Planejamento Financeiro
Manter um planejamento financeiro é fundamental para enfrentar períodos de incapacidade temporária. O auxílio do INSS pode não cobrir todas as despesas, portanto, ter uma reserva de emergência pode ser crucial.
Considerações Finais
Importância do benefício por Incapacidade Temporária
O benefício por incapacidade temporária é um benefício essencial para garantir a segurança financeira do MEI em momentos de vulnerabilidade. Entender os requisitos e procedimentos para solicitação é fundamental para acessar esse direito.
Busca por Informação
Estar sempre bem informado sobre os direitos e deveres como MEI e contribuinte do INSS é crucial. Utilize os canais de atendimento do INSS, consulte profissionais da área contábil e busque informações em fontes confiáveis.
Conclusão
O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito ao benefício por incapacidade temporária, desde que cumpra os requisitos de contribuição e comprove a incapacidade por meio de perícia médica. Manter-se informado e organizado financeiramente são passos fundamentais para garantir o acesso a esse e outros benefícios previdenciários.
