O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 7 de fevereiro, uma portaria que estabelece novas regras para o setor de apostas de quota fixa no Brasil, mais conhecidas como “bets”. A medida visa aumentar a fiscalização e garantir que as empresas operem de maneira legalizada, além de implementar uma taxa para custear essas atividades. A regulamentação foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente.
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