O que é o FGTS e quem tem direito?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador com carteira assinada, criado pela Lei nº 8.036/1990. Todo empregado regido pela CLT tem direito ao depósito mensal feito pelo empregador em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

O valor do FGTS é descontado do salário do trabalhador?

Não. O depósito do FGTS é obrigação do empregador e corresponde a 8% do salário bruto do trabalhador (ou 2% no caso de jovem aprendiz). Esse valor não é descontado do salário.

Como funciona a correção do saldo do FGTS?

O saldo do FGTS é corrigido por 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição anual de parte do lucro do fundo. Decisões judiciais recentes reforçam que o rendimento deve, no mínimo, repor a inflação medida pelo IPCA.

Qual a diferença entre Saque-Rescisão e Saque-Aniversário?

No Saque-Rescisão, o trabalhador demitido sem justa causa pode sacar o saldo total da conta do FGTS, além da multa de 40%. Já no Saque-Aniversário, é possível retirar anualmente uma parte do saldo no mês de nascimento, mas, em caso de demissão sem justa causa, não é permitido sacar o valor total, apenas a multa rescisória.

Quem opta pelo Saque-Aniversário pode voltar ao Saque-Rescisão?

Sim, é possível solicitar o retorno ao Saque-Rescisão. No entanto, existe uma carência de 24 meses para que a mudança passe a valer após a solicitação.

Em quais situações é possível sacar o FGTS além da demissão?

O FGTS pode ser sacado em casos como aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves do trabalhador ou dependentes, calamidade pública reconhecida oficialmente, idade igual ou superior a 70 anos e falecimento do trabalhador, quando os herdeiros podem solicitar o valor.

Posso usar o FGTS para comprar imóvel?

Sim. O saldo pode ser utilizado para comprar imóvel novo ou usado, construir em terreno próprio, amortizar ou quitar financiamento e pagar parte das prestações. É necessário ter pelo menos três anos de trabalho sob o regime do FGTS e não possuir outro imóvel residencial no município onde mora ou trabalha.

Como consultar saldo e solicitar saque do FGTS?

O trabalhador pode consultar saldo, extrato e solicitar modalidades de saque pelo aplicativo oficial do FGTS da Caixa Econômica Federal. O acesso é feito com CPF e senha cadastrada, sem necessidade de comparecer a uma agência.

Vale a pena manter o dinheiro no FGTS?

Depende do objetivo financeiro. Para quem pretende comprar imóvel, manter o saldo pode ser vantajoso. Já para quem possui dívidas com juros altos, utilizar parte do valor pode ser estratégico. A decisão deve considerar estabilidade no emprego, planejamento financeiro e comparação com outras taxas de juros.

FGTS amplia opções de saque e regras atualizadas

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 8.036/1990 como um mecanismo de proteção ao trabalhador com carteira assinada. Mensalmente, o empregador deposita 8% do salário bruto em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, administrada pela Caixa Econômica Federal e fiscalizada pelo Conselho Curador do FGTS.

Regras do FGTS ficam mais flexíveis e ampliam opções de saque

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