O auxílio emergencial de R$ 1.200, destinado a mulheres chefes de família, foi uma medida significativa durante a pandemia em 2020, quando o governo federal implementou duas parcelas desse valor. Atualmente, existe um projeto na Câmara dos Deputados que visa estabelecer um auxílio permanente de R$ 1.200 para essas mulheres. Apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) em abril de 2020, o projeto aguarda análise na Comissão de Seguridade Social e Família.
Este auxílio é de grande importância social, pois busca atender mulheres de baixa renda que não recebem outros benefícios e são responsáveis pela sustentação de suas famílias. No entanto, a aprovação desse projeto enfrenta desafios significativos, incluindo questões orçamentárias e a legislação eleitoral, que impede a criação de novos benefícios sociais em anos de eleições.
Desafios para Aprovação do Auxílio
A aprovação do auxílio de R$ 1.200 é complicada por várias razões. Com o ano eleitoral em curso, a lei proíbe a criação de novos benefícios para evitar que governantes usem verbas públicas para influenciar nas eleições. Além disso, o processo legislativo no Congresso é demorado e requer a aprovação do projeto em várias comissões antes de ser votado.
Fernando Bosi, sócio do Almeida Advogados, ressalta que o trâmite do projeto ainda está em suas fases iniciais. Até o momento, o texto foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas ainda precisa passar pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania antes de ser votado em plenário.
Orçamento e Viabilidade Financeira
Outro ponto crítico para a aprovação do auxílio é a questão orçamentária. Bosi menciona que é possível que o projeto enfrente rejeição nas últimas comissões por não haver clareza sobre a origem dos recursos necessários para financiar o benefício. Além disso, a proposta precisa ser considerada como lei complementar, o que exige um tratamento orçamentário diferenciado.
Rodrigo Kanayama, advogado e professor adjunto da UFPR, enfatiza que para o benefício ser implementado, ele deve estar claramente definido no orçamento do ano. O orçamento de 2023, por exemplo, precisa ser aprovado até o final de agosto, o que é um prazo muito curto para tratar de um tema tão complexo como esse.
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Requisitos para o Benefício
Caso o auxílio de R$ 1.200 seja aprovado, ele será direcionado a mulheres que atendam aos seguintes critérios:
- Ter mais de 18 anos
- Não possuir emprego formal ativo
- Não receber benefícios previdenciários ou assistenciais
- Ter renda individual de até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos
- Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico)
Esses requisitos visam garantir que o auxílio chegue a quem realmente necessita, proporcionando uma rede de proteção social para as mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade.
Imagem: Beto Chagas / Agência O Globo
