
A aprovação de um projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado representa um marco na luta contra os golpes envolvendo o sistema de pagamentos Pix. A medida, que agora será analisada pela Comissão de Fiscalização e Controle, determina novas responsabilidades para os bancos, incluindo o bloqueio de valores transferidos indevidamente e a devolução ao consumidor lesado.
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