O que é o PL 4614/2024?

É um projeto de lei que propõe mudanças no reajuste do salário mínimo e nos critérios de acesso a benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC.

Como será o reajuste do salário mínimo segundo o PL?

O reajuste será limitado a intervalos entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, conforme o arcabouço fiscal vigente, até 2030.

Inclui novo conceito de família para cálculo de renda, exclusão de deduções não previstas e limite patrimonial de R$ 800 mil para elegibilidade.

Estabelece limite máximo para famílias unipessoais e ajustes nos critérios de permanência, incluindo revisão baseada no cadastro biométrico.

Garantir maior controle e transparência na concessão, renovação e manutenção de benefícios sociais, como Bolsa Família e BPC.

05 de dezembro de 2024Melissa B9 tags

PL 4614/24 propõe limitar reajustes do mínimo, mudar critérios do BPC e Bolsa Família, e implementar cadastro biométrico obrigatório.

Abaixo você pode continuar a
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PL 4614/24 propõe limitar reajustes do mínimo, mudar critérios do BPC e Bolsa Família, e implementar cadastro biométrico obrigatório.

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