O Programa Pé-de-Meia foi criado para apoiar estudantes do ensino médio em escolas públicas, oferecendo incentivos financeiros que facilitam a continuidade e conclusão de seus estudos. A legislação que rege este programa é a Lei nº 14.818, regulamentada pelo Decreto N° 11.901, que detalha os procedimentos e critérios para a distribuição dos incentivos.
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