
A transparência tributária no Brasil ainda é um desafio significativo. De acordo com um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), ao menos 50% das notas fiscais emitidas no país não estão em conformidade com a Lei 12.741/2012, que determina a discriminação dos tributos incidentes sobre produtos e serviços. A análise, baseada em mais de 6,6 milhões de operações fiscais desde 2023, aponta que muitos estabelecimentos não informam corretamente a carga tributária aos consumidores, comprometendo o direito à informação e dificultando a compreensão sobre os impostos pagos nas compras.
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