Uma mudança significativa na legislação previdenciária entrou em vigor com a sanção da Lei nº 15.108, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2025. A norma, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), assegura que menores sob guarda judicial tenham os mesmos direitos a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que filhos biológicos ou adotivos, incluindo a pensão por morte.
Abaixo você pode continuar a
leitura do artigo
