
A partir de 1º de abril de 2025, microempreendedores individuais (MEIs) precisarão se adequar a novas regras fiscais para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). As mudanças fazem parte da Nota Técnica 2024.002, documento elaborado pela Receita Federal, Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) e entidades municipais.
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