Qual é o limite de faturamento do MEI em 2024?

O limite de faturamento do MEI em 2024 é de R$ 81 mil por ano, com possibilidade de ajuste proporcional caso o MEI não opere o ano inteiro.

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, ele pode ser desenquadrado e obrigado a migrar para a categoria de microempresa (ME), com impostos retroativos.

Como funciona o desenquadramento do MEI?

O desenquadramento ocorre quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil. Se o excedente for até 20%, o MEI pode continuar até o fim do ano, mas pagará tributos retroativamente.

É possível voltar ao regime MEI após ultrapassar o limite?

Sim, é possível retornar ao regime MEI, mas o empresário precisa comprovar que atende aos requisitos do SIMEI e que seu faturamento não ultrapassou o limite.