O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento, instituída pela Lei nº 14.181/2021, é uma atualização do Código de Defesa do Consumidor que visa proteger pessoas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais, oferecendo meios para renegociá-las de forma justa e transparente.

Quem pode se beneficiar da Lei do Superendividamento?

Podem se beneficiar consumidores que comprometeram mais de 50% da renda com dívidas, que não conseguem mais pagar contas básicas como alimentação e moradia, desde que tenham agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

São elegíveis para renegociação dívidas como contas de água, luz, gás, boletos de consumo, empréstimos bancários, cartões de crédito, crediários e parcelamentos. Dívidas fiscais e pensões alimentícias não entram na renegociação.

Como funciona o processo de renegociação de dívidas?

O consumidor pode buscar ajuda em órgãos como Tribunais de Justiça, CEJUSC, Defensorias Públicas e Procon. Esses órgãos oferecem orientação, mediação com credores e apoio na construção de um plano de pagamento que caiba no orçamento.

Quais são os benefícios da Lei do Superendividamento?

A lei garante dignidade ao consumidor, evita a perda de bens essenciais, promove a renegociação coletiva das dívidas e estimula a transparência na oferta de crédito pelas instituições financeiras.

Como evitar o superendividamento?

Algumas boas práticas incluem organizar as finanças, evitar compras por impulso, manter uma reserva de emergência e buscar educação financeira para entender melhor como lidar com o crédito e o consumo.

Lei do Superendividamento: entenda como renegociar dívidas

Em fevereiro de 2025, cerca de 40% da população adulta brasileira estava inadimplente. Ao todo, 68,76 milhões de consumidores enfrentavam contas em atraso, segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do SPC Brasil. Esse número alarmante revela a dificuldade crescente dos brasileiros em manter o equilíbrio financeiro diante da alta dos juros, inflação persistente e perda do poder de compra.

Respire aliviado: Conheça seus direitos e enfrente as dívidas com segurança

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