O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalizou um compromisso coletivo para pagar um lote extra de revisão de benefícios, conforme previsto no artigo 29 da Lei 8.213/1991. Este lote abrange aproximadamente 139 mil beneficiários e tem um valor estimado em R$ 750 milhões, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
A revisão se refere ao período de 2002 a 2009, quando o INSS não excluiu as menores contribuições ao calcular benefícios como pensão por morte, o Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por invalidez.
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