Um novo projeto em discussão na Câmara dos Deputados pode representar um avanço significativo na proteção econômica de pessoas com doenças graves e deficiências. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 222/24, que propõe isentar esse público do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversas operações.
Além de aliviar a carga tributária, a proposta também reforça o papel do Estado na garantia da dignidade humana, principalmente no que diz respeito ao acesso a bens, serviços e meios de locomoção, aspectos essenciais à inclusão social e ao exercício da cidadania.
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O que é o PLP 222/2024?
O Projeto de Lei Complementar 222/24 propõe mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), responsável por regulamentar o ICMS no país. O texto visa garantir a isenção de ICMS para transações realizadas por ou destinadas a pessoas que enfrentam doenças crônicas incapacitantes ou que vivem com deficiências permanentes.
Benefícios contemplados pela proposta
De acordo com o texto, a isenção se aplicará:
- À circulação de mercadorias
- À prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
- Aos serviços de comunicação
Tudo isso desde que os serviços ou produtos sejam consumidos por ou destinados às pessoas com os critérios médicos específicos.
Quem será beneficiado pela isenção?
A proposta é abrangente e contempla tanto pessoas com doenças graves, como também aquelas com deficiências físicas e sensoriais. Segundo o PLP 222/24, terão direito à isenção:
Pessoas com doenças crônicas e graves
Entre as condições mencionadas estão:
- HIV (vírus da imunodeficiência humana)
- Neoplasias malignas (câncer)
- Doenças incapacitantes, ainda que temporárias
- Outras patologias definidas pelo Conselho Federal de Medicina
Pessoas com deficiência
A isenção também alcança cidadãos com:
- Deficiência auditiva unilateral ou bilateral
- Deficiência visual monocular ou biocular
- Deficiências físicas permanentes
- Problemas de mobilidade e acessibilidade
Exigência de laudo médico
Para acessar o benefício, será necessário apresentar laudo médico emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). O documento deve comprovar a condição de saúde e a irreversibilidade ou gravidade do quadro.
Por que a isenção de ICMS é relevante?
O ICMS é um dos impostos mais onerosos do país, sendo cobrado em quase todas as transações de compra de bens e serviços. Para pessoas com condições limitantes, esse tributo representa um obstáculo adicional ao acesso a produtos essenciais e mobilidade.
Impacto direto na vida dos beneficiários
A isenção:
- Reduz os custos de aquisição de equipamentos médicos e assistivos
- Facilita o acesso ao transporte intermunicipal para tratamento
- Torna mais acessíveis produtos de uso contínuo
Em muitos casos, a carga tributária pode encarecer em até 40% o preço final de um produto. A retirada desse imposto pode significar o acesso imediato a itens indispensáveis à saúde e autonomia.
Contexto legal e social
A Lei Kandir e o ICMS
Criada em 1996, a Lei Kandir determina a forma como o ICMS é cobrado no país. Apesar de algumas exceções previstas, o imposto é amplamente incidente, inclusive sobre produtos essenciais.
Com a proposta do PLP 222/24, o objetivo é adaptar essa legislação à realidade de quem precisa de uma política tributária mais justa e inclusiva.
Reconhecimento da dignidade humana
Para a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora do projeto, a proposta “tem como objetivo ampliar a proteção social e econômica de indivíduos vulneráveis, reconhecendo a eficácia da isenção em garantir dignidade e acesso à saúde.”
A parlamentar destaca ainda que o projeto é uma resposta ao compromisso do Estado com a promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades.
Como será o trâmite do projeto?
A proposta ainda está em fase inicial de tramitação e passará por diversas comissões antes de ir ao Plenário. O caminho até sua aprovação pode levar meses, dependendo do volume de emendas e da articulação política.
Etapas previstas:
- Comissão de Saúde
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Votação no Plenário da Câmara
- Análise e votação no Senado Federal
- Sanção ou veto presidencial
Exemplo de como o benefício pode ser aplicado
Imagine uma pessoa com deficiência visual que precisa adquirir um notebook com recursos de acessibilidade, como leitor de tela e teclado adaptado. Com a isenção de ICMS, o valor do produto pode cair consideravelmente, tornando o equipamento financeiramente acessível.
Outro exemplo é um paciente com câncer em tratamento que precisa se deslocar entre cidades para fazer quimioterapia. Com a medida aprovada, o valor da passagem de ônibus interestadual seria reduzido, promovendo acesso contínuo ao tratamento.
Benefícios fiscais como política pública
A proposta levanta um debate importante sobre o papel dos incentivos fiscais no combate às desigualdades. Especialistas apontam que medidas como essa podem ter impactos positivos em várias frentes:
Na saúde pública
A redução de impostos para pessoas com doenças graves pode facilitar o acesso a remédios, exames e dispositivos médicos, aliviando o SUS.
Na mobilidade urbana e rural
Com menor custo de transporte, pessoas com mobilidade reduzida ganham mais autonomia e independência social.
No orçamento familiar
As famílias que convivem com uma doença ou deficiência enfrentam custos elevados. A isenção ajuda a equilibrar despesas, tornando o cotidiano mais sustentável.
Críticas e desafios
Embora o projeto tenha apelo social, ele também levanta preocupações quanto à renúncia fiscal. Estados dependem do ICMS para financiar áreas essenciais como educação e segurança pública.
Possível impacto na arrecadação
A proposta poderá gerar uma queda de receita nos estados. Porém, a expectativa é que o número de beneficiados não comprometa de forma significativa o orçamento estadual, especialmente considerando o retorno em termos de inclusão social e redução de custos em áreas como a saúde pública.
Definições pendentes
A proposta ainda deixa pontos abertos, como a lista completa de doenças a serem incluídas. Caberá ao Conselho Federal de Medicina e aos regulamentos complementares detalhar esses critérios.
O PLP 222/24 representa um avanço importante no reconhecimento dos direitos das pessoas com doenças graves e deficiências no Brasil. Ao propor a isenção de ICMS para esse grupo, a proposta não apenas alivia o peso dos tributos sobre quem já enfrenta grandes desafios, mas também sinaliza o compromisso do Estado com a inclusão social e a promoção da igualdade material.
Se aprovada, a medida poderá transformar positivamente a vida de milhares de brasileiros, garantindo acesso a bens e serviços essenciais com menor custo e mais dignidade. Agora, cabe ao Congresso Nacional analisar com responsabilidade essa proposta e colocá-la a serviço de quem mais precisa.
