O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em setembro de 2025, um julgamento que altera de forma significativa a concessão do auxílio-doença no Brasil. A Corte decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a estabelecer previamente a data em que o benefício deve terminar, dispensando a realização de uma nova perícia médica ao fim do prazo.
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