A Lei nº 14.898/2024 trouxe regras claras, mas não isentas de controvérsia, para a Tarifa Social de Saneamento Básico. O objetivo é garantir acesso a serviços essenciais, como água e esgoto, a preços reduzidos para famílias em situação de vulnerabilidade. No entanto, os desafios na aplicação dessa legislação têm gerado debates, especialmente em relação à justiça social e ao reequilíbrio financeiro dos contratos de concessão.
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