
A lei que estabelece diretrizes para a tarifa social de água e esgoto (TSAE) entrou em vigor no Brasil em 10 de dezembro de 2024. A partir dessa data, prestadores de serviço têm até 24 meses para implementar o benefício. No entanto, algumas concessionárias, como Águas do Rio e Prolagos, já oferecem o desconto há anos.
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