
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante medida para garantir uma vida digna a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. No entanto, muitos brasileiros enfrentam dificuldades em obter esse benefício devido a interpretações restritivas das normas vigentes.
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