A recente proposta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que permitirá que cartórios realizem solicitações de salário-maternidade e pensão por morte, vem gerando debates no setor jurídico. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se posicionou contrária à medida, afirmando que ela pode comprometer os direitos dos segurados e enfraquecer o papel da advocacia na consultoria previdenciária.
A implementação da proposta está prevista para os próximos meses, e a ideia é reduzir a fila de espera de benefícios. No entanto, a medida enfrenta críticas sobre a segurança jurídica e a exclusividade dos serviços advocatícios nesse tipo de consultoria. Entenda os impactos e as controvérsias envolvendo esse novo modelo.
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O que muda com os pedidos de benefícios via cartórios?
O novo modelo do INSS permitirá que cartórios localizados em hospitais ou outros estabelecimentos façam o encaminhamento de pedidos de salário-maternidade e pensão por morte. Com a fé pública dos tabeliães, o objetivo é processar os pedidos de forma automatizada e mais rápida, diretamente na base de dados do INSS.
Salário-maternidade nos hospitais
As mães poderão solicitar o benefício durante o registro do nascimento do bebê. Um tabelião, presente no cartório hospitalar, será responsável por encaminhar o requerimento de forma automática. Isso reduzirá o tempo de espera, eliminando a necessidade de deslocamento até uma unidade do INSS.
Pensão por morte durante o registro de óbito
No caso de falecimento de um ente querido, o pedido poderá ser feito diretamente no cartório ao registrar o óbito. Essa medida é vista como uma forma de facilitar o acesso ao benefício em um momento de fragilidade emocional, evitando que as famílias tenham que enfrentar filas no INSS.
Por que a OAB critica o novo modelo?
A OAB destacou que a consultoria previdenciária é uma atividade exclusiva da advocacia, com o objetivo de garantir que os segurados da Previdência Social tenham seus direitos respeitados por profissionais capacitados.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a mudança pode comprometer a segurança jurídica dos processos, já que os tabeliães não possuem a mesma formação técnica dos advogados especializados em direito previdenciário. Segundo ele, o acordo com a Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais), que permite essa nova dinâmica, precisa ser revisado.
A entidade também mencionou que os advogados desempenham um papel fundamental em casos mais complexos, como disputas envolvendo múltiplos dependentes ou revisão de benefícios.
Os benefícios do novo sistema, segundo o INSS
Por outro lado, o INSS defende que a iniciativa trará agilidade e eficiência ao sistema previdenciário. De acordo com o presidente do INSS, Almir Stefanutto, a medida reduzirá a fila de espera de benefícios, que atualmente ultrapassa 1,2 milhão de pedidos anuais.
Redução de custos e aumento de produtividade
O modelo elimina a necessidade de servidores públicos para processar requerimentos simples, transferindo essa responsabilidade para os cartórios, que já possuem fé pública. Além disso, a automatização promete diminuir os custos operacionais do INSS e aumentar a produtividade.
Rapidez no processamento
Com o novo sistema, benefícios como o salário-maternidade podem ser solicitados e processados em tempo real, até mesmo durante a madrugada, em cartórios de plantão. O mesmo vale para pensões por morte em cartórios que funcionam em regime de urgência.
Riscos para a segurança jurídica
Embora a proposta seja elogiada pela agilidade, especialistas apontam para riscos relacionados à segurança jurídica. Entre as preocupações estão:
- Erros nos pedidos: A falta de formação jurídica específica dos tabeliães pode levar a solicitações inadequadas ou incompletas.
- Fraudes: Apesar da fé pública, a descentralização do sistema pode abrir brechas para fraudes e irregularidades.
- Precarização da advocacia: A exclusividade da consultoria previdenciária, que é garantida por lei aos advogados, pode ser enfraquecida, prejudicando a profissão e os segurados.
Impacto nos intermediários e consultores previdenciários
Um ponto de destaque é o impacto da medida nos consultores previdenciários e intermediários que, atualmente, ajudam famílias a acessar esses benefícios. Com a centralização nos cartórios, muitos profissionais podem perder espaço nesse mercado.
Segundo a OAB, a presença de advogados capacitados nesses processos garante maior segurança aos segurados, especialmente em situações mais complexas, como casos de dependentes múltiplos ou dúvidas sobre o cálculo dos valores a receber.
O novo modelo do INSS para pedidos de salário-maternidade e pensão por morte via cartórios promete mais rapidez e eficiência, mas enfrenta críticas pela possível fragilização da segurança jurídica e da advocacia especializada. Enquanto o INSS defende os benefícios da mudança, como a redução da fila de espera e custos operacionais, a OAB alerta para os riscos que podem comprometer os direitos dos segurados.
Esse debate revela a necessidade de encontrar um equilíbrio entre eficiência e segurança jurídica, garantindo que os cidadãos tenham acesso facilitado aos benefícios, sem abrir mão da proteção de seus direitos.
