Trabalhadores autônomos registrados como Microempreendedores Individuais (MEI) poderão, em breve, contar com o benefício do seguro-desemprego, caso percam sua fonte de renda. A iniciativa, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa ampliar a proteção social a uma categoria que até então não tinha acesso a esse suporte financeiro.
O projeto de lei, proposto pelo deputado Jonas Donizette, inicialmente excluía sócios de empresas, mas foi expandido para abranger todo o grupo de MEI após emenda aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Esta medida representa um avanço significativo na legislação trabalhista, visando garantir uma rede de segurança econômica mais robusta para os autônomos formalizados.
Requisitos para os MEI
Para que os MEI possam usufruir do seguro-desemprego, será necessário cumprir alguns requisitos essenciais:
- Contribuição mínima ao INSS: comprovação de um período mínimo de contribuição, variando de 6 a 12 meses, dependendo do histórico de solicitações anteriores;
- Declaração do Imposto de Renda: apresentação da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), demonstrando renda insuficiente para sustento próprio e familiar;
- Não recebimento de outros benefícios previdenciários: não estar recebendo benefícios previdenciários de prestação continuada, com exceção de casos como auxílio-acidente, auxílio suplementar e abono de permanência.
Valor e duração do seguro-desemprego
Quanto aos aspectos financeiros do benefício, o valor e a duração seguirão os mesmos critérios aplicados aos trabalhadores formais:
- Cálculo do valor: baseado na média dos três últimos salários de contribuição, com um teto máximo estabelecido em R$ 2.313,74 para o ano de 2024;
- Duração: o benefício será concedido por um período de 3 a 5 parcelas mensais, dependendo do tempo de contribuição anterior à perda de renda.
Para manter o recebimento regular do seguro-desemprego, os beneficiários deverão continuar cumprindo os requisitos estabelecidos ao longo do período de concessão. Esta medida legislativa busca não apenas assegurar a estabilidade financeira dos MEI em momentos de crise econômica, mas também promover a formalização e regularização dos trabalhadores autônomos no mercado.
A expectativa é que a inclusão dos MEI no rol de beneficiários do seguro-desemprego represente um marco na garantia de direitos trabalhistas, alinhando-se às necessidades emergentes do mercado de trabalho atualmente em transformação.
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