Na última segunda-feira (5/8), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que estabelece uma prioridade especial para a tramitação de processos administrativos relacionados à poda ou remoção de árvores, quando solicitados por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A nova regra se aplicará exclusivamente em situações onde há um risco iminente à vida humana ou à propriedade. A aprovação da lei reflete um esforço para tornar o sistema mais inclusivo e sensível às necessidades das camadas mais pobres da população, garantindo que os serviços essenciais sejam acessíveis a todos, especialmente àqueles que enfrentam maiores desafios econômicos.
Entendendo o Projeto de Lei
A proposta, de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), surgiu em resposta à crescente demanda por serviços de manejo de árvores, que frequentemente resultam em longas esperas para a população.
Freitas destacou que, embora a legislação vigente permita que qualquer cidadão solicite esses serviços de poda ou remoção por conta própria, os beneficiários do CadÚnico enfrentam dificuldades adicionais devido à falta de recursos para arcar com tais custos.
A nova lei visa, portanto, assegurar que as pessoas em situação de vulnerabilidade social recebam uma atenção prioritária e mais célere quando se trata de questões que possam afetar sua segurança e bem-estar.
O que é CadÚnico?
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma ferramenta fundamental para a identificação e a inclusão de famílias de baixa renda nos diversos programas sociais do Brasil.
Ele reúne informações sobre a situação socioeconômica das famílias e serve como base para a concessão de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ao registrar dados como renda, composição familiar e condições de moradia, o CadÚnico permite que o governo federal e local planejem e implementem políticas públicas direcionadas às necessidades da população em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso mais equitativo a serviços essenciais e programas de apoio.
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