A partir de 2025, todas as casas de apostas on-line que desejam atuar no Brasil precisam estar cadastradas na plataforma oficial Consumidor.gov.br. A nova exigência foi estabelecida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda.
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