O Programa Litígio Zero, instituído pela Receita Federal em 18 de março de 2024, oferece uma oportunidade valiosa para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos tributários. Com a recente prorrogação do prazo de adesão até 31 de outubro de 2024, os contribuintes têm mais tempo para aproveitar as condições favoráveis para a quitação de suas dívidas.
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