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Em uma iniciativa pioneira que promete transformar o dia a dia dos servidores públicos municipais, a cidade de Brusque, localizada em Santa Catarina, aprovou em março de 2025 uma lei que abre a possibilidade para esses trabalhadores se registrarem como Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta da administração municipal, liderada pelo prefeito André Vechi, visa incentivar o empreendedorismo dentro do funcionalismo público, sem prejudicar as atribuições e responsabilidades profissionais.
Vamos entender melhor o que essa mudança significa, como os servidores podem aproveitar essa oportunidade e quais os impactos para a economia local e para a própria administração pública.
O que muda com a nova regra para servidores e MEI?
Tradicionalmente, muitos servidores públicos enfrentavam barreiras legais para conciliar a atividade empreendedora com o trabalho no setor público. Algumas normas proibiam ou restringiam que servidores fossem sócios em empresas ou desenvolvessem negócios próprios, justamente para evitar conflito de interesses e garantir dedicação total ao cargo público.
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A legislação recentemente sancionada em Brusque, denominada Lei Complementar 438, flexibiliza essas restrições. Agora, servidores municipais podem atuar como MEI, desde que sigam parâmetros claros para que o serviço público não seja afetado. A ideia central é permitir que esses profissionais possam ampliar suas fontes de renda e explorar talentos pessoais, conciliando isso com o trabalho público.
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Regras para os servidores aderirem ao MEI
Para que um servidor público se registre como Microempreendedor Individual, é necessário cumprir algumas condições essenciais que garantem a compatibilidade entre as duas atividades:
- Atividades permitidas: O ramo do negócio deve ser compatível com o cargo e não gerar conflitos com as atribuições públicas.
- Respeito à jornada de trabalho: O empreendedorismo deve ser exercido fora do horário de trabalho oficial, sem comprometer o desempenho no serviço público.
- Individualidade do MEI: O modelo MEI é pensado para negócios conduzidos por uma única pessoa, o que se enquadra na condição do servidor atuar individualmente, sem participação societária.
- Cumprimento das normas locais: O servidor deve seguir as diretrizes municipais para formalizar e operar como MEI.
Como os servidores podem se formalizar como MEI na prática?
O processo é simples, mas requer atenção para garantir o cumprimento das regras:
- Avaliar o negócio: O servidor deve verificar se sua atividade comercial está autorizada para ser registrada como MEI.
- Organizar os horários: É fundamental garantir que o empreendimento não interfira nas tarefas do cargo público.
- Realizar o cadastro no Portal do Empreendedor: A inscrição é feita online e gratuita, onde o servidor informa seus dados e escolhe o segmento de atuação.
- Regularizar obrigações fiscais: Após o registro, o MEI deve pagar uma contribuição mensal (DAS) e emitir notas fiscais quando necessário.
- Informar a chefia: Transparência é importante. Comunicar a administração municipal sobre a nova atividade evita conflitos e mantém a ética.
Exemplos que ilustram a aplicação da lei
Imagine um servidor da prefeitura que, nos finais de semana, gosta de tocar em eventos musicais. Antes da nova legislação, ele precisava atuar de forma informal e sem emissão legal de notas fiscais, o que limitava seu crescimento e oportunidades.
Com a permissão para se registrar como MEI, esse servidor pode formalizar suas apresentações, receber de forma oficial e garantir direitos e deveres de empresário individual. Tudo isso sem prejudicar seu expediente na prefeitura durante a semana.
Outro exemplo comum é o servidor que quer vender produtos artesanais pela internet. Como MEI, ele poderá emitir notas, recolher impostos simplificados e fazer seu negócio crescer sem abrir mão do trabalho público.
Quais os benefícios para a cidade e para os servidores?
Para os servidores:
- Fonte extra de renda: O MEI possibilita que o servidor explore talentos e atividades paralelas, aumentando sua renda mensal.
- Formalização rápida e barata: O processo para se tornar MEI é simples e acessível, sem burocracia complexa.
- Liberdade para empreender: Ter seu próprio negócio traz mais autonomia e independência financeira.
Para Brusque:
- Mais arrecadação fiscal: A formalização de novos negócios impulsiona a receita da prefeitura, beneficiando serviços públicos.
- Estímulo à economia local: O empreendedorismo gera movimentação financeira e fortalece o comércio.
- Modelo inovador: A lei serve como inspiração para outras cidades que buscam conciliar modernidade com eficiência pública.
Perguntas frequentes sobre o MEI para servidores
Posso usar o horário de trabalho para cuidar do meu MEI?
Não. A lei exige que as atividades empreendedoras não interfiram nas funções públicas e devem ser realizadas fora do expediente.
O que acontece se eu não cumprir as regras?
Caso o servidor comprometa o serviço público ou haja conflito de interesses, ele poderá ser responsabilizado administrativamente, inclusive com penalidades previstas em lei.
Preciso de autorização para abrir o MEI?
Embora o registro seja permitido, é recomendável informar a chefia para manter a transparência e evitar mal-entendidos.
Conclusão: inovação e oportunidades para servidores em Brusque
A aprovação da Lei Complementar 438 posiciona Brusque como uma cidade que valoriza a inovação e o empreendedorismo dentro do funcionalismo público. Essa medida oferece aos servidores a possibilidade de crescer economicamente, aproveitando seus talentos e habilidades, enquanto continuam contribuindo com eficiência para o município.
Se você é servidor municipal e quer se formalizar como MEI, aproveite essa oportunidade, conheça as regras e invista no seu futuro sem abrir mão do compromisso com o serviço público.
Imagem: Freepik
