MEI tem até hoje (28) para pagar o DAS de abril: evite dor de cabeça!

Por que o prazo do MEI foi prorrogado em maio?

O vencimento tradicional do DAS do MEI é dia 20 de cada mês. No entanto, uma falha nos sistemas da Receita Federal — como o PGMEI e o aplicativo oficial — impediu que os empreendedores emitissem o boleto normalmente em maio. Diante do problema, o Comitê Gestor do Simples Nacional ampliou o prazo de pagamento para o dia 28 de maio, permitindo que o documento fosse quitado sem multa nem encargos.

Como o MEI pode gerar o DAS atualizado

Se você ainda não pagou, ainda dá tempo de regularizar. Acesse um dos seguintes canais para gerar a guia:

• Portal do Simples Nacional – PGMEI
• Aplicativo MEI (Android e iOS)

É só entrar com seu CNPJ, escolher o mês de abril de 2025 e emitir a guia. O sistema já mostra o vencimento atualizado automaticamente.

Leia mais:

Declaração anual do MEI: tudo para você não cair na malha fina

Valor da contribuição segue o mesmo

O total da contribuição mensal varia conforme a atividade:

• Comércio e Indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
• Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
• Atividades mistas: R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)

Não houve reajuste. O que mudou foi apenas a data-limite para pagamento.

Já paguei com multa: o MEI pode pedir reembolso?

Sim, mas há critérios

Quem pagou a guia nos dias 21 ou 22 de maio com multa pode solicitar a devolução da taxa extra. Isso vale para os casos em que o contribuinte realizou o pagamento antes de ser informado oficialmente sobre a prorrogação do prazo.

Passo a passo para pedir a restituição

Você pode solicitar o reembolso da multa no portal do Simples Nacional. Veja como:

1. Acesse o site oficial;
2. Vá até a seção Restituição/Compensação;
3. Preencha os dados do pagamento;
4. Envie os documentos solicitados e aguarde a análise.

Atenção: apenas a multa será devolvida. O valor principal do DAS não entra na restituição.

Por que manter o DAS do MEI em dia é essencial?

Manter o pagamento em dia é mais do que obrigação legal. Ele assegura ao MEI diversos benefícios previdenciários, como:

• Aposentadoria
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Pensão por morte

Além disso, estar com o CNPJ em dia facilita o acesso a crédito, participação em licitações e evita problemas com a Receita Federal.

O que acontece se o MEI não pagar o DAS

Caso os boletos não sejam pagos por um longo período, o empreendedor pode enfrentar:

• Juros e multas crescentes
• Exclusão do Simples Nacional
• Cancelamento do CNPJ
• Perda de benefícios previdenciários

Portanto, mesmo que o valor pareça pequeno, a inadimplência traz grandes riscos para o negócio.

Outros prazos importantes para o MEI

Além do pagamento mensal, o Microempreendedor precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo também vai até o fim de maio. A não entrega desse documento gera multa mínima de R$ 50 e pode bloquear o CNPJ. Por isso, é essencial ficar atento a essa obrigação também.

Onde buscar ajuda para regularizar sua situação

Se você tiver dúvidas sobre como emitir o boleto, pedir restituição ou entregar a declaração anual, é possível buscar ajuda gratuita em:

• SEBRAE
• Centros de apoio ao empreendedor
• Portais da Receita Federal e Simples Nacional

Esses canais oferecem atendimento presencial e online com orientações simples e rápidas.

Considerações finais

Hoje, 28 de maio, é o último dia para o MEI pagar o DAS de abril sem acréscimos. Se você ainda não regularizou sua guia, acesse os canais oficiais e resolva isso o quanto antes. Já pagou com multa? Recorra e peça a restituição. E não se esqueça da entrega da DASN-SIMEI.

Ficar em dia com suas obrigações como Microempreendedor Individual é garantir tranquilidade, acesso a direitos e a continuidade do seu negócio.

Imagem: Freepik/Canva