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Se você atua como Microempreendedor Individual, este alerta é para você: o prazo para pagar a guia mensal do Simples Nacional referente ao mês de abril termina nesta quarta-feira, 28 de maio de 2025. Após essa data, começam a valer multas e juros.
Veja a seguir por que o prazo foi prorrogado, como emitir o boleto correto e o que fazer se você já pagou com multa.
Por que o prazo do MEI foi prorrogado em maio?
O vencimento tradicional do DAS do MEI é dia 20 de cada mês. No entanto, uma falha nos sistemas da Receita Federal — como o PGMEI e o aplicativo oficial — impediu que os empreendedores emitissem o boleto normalmente em maio. Diante do problema, o Comitê Gestor do Simples Nacional ampliou o prazo de pagamento para o dia 28 de maio, permitindo que o documento fosse quitado sem multa nem encargos.
Como o MEI pode gerar o DAS atualizado
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Se você ainda não pagou, ainda dá tempo de regularizar. Acesse um dos seguintes canais para gerar a guia:
- Portal do Simples Nacional – PGMEI
- Aplicativo MEI (Android e iOS)
É só entrar com seu CNPJ, escolher o mês de abril de 2025 e emitir a guia. O sistema já mostra o vencimento atualizado automaticamente.
Leia mais:
Declaração anual do MEI: tudo para você não cair na malha fina
Valor da contribuição segue o mesmo
O total da contribuição mensal varia conforme a atividade:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
- Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
- Atividades mistas: R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)
Não houve reajuste. O que mudou foi apenas a data-limite para pagamento.
Já paguei com multa: o MEI pode pedir reembolso?
Sim, mas há critérios
Quem pagou a guia nos dias 21 ou 22 de maio com multa pode solicitar a devolução da taxa extra. Isso vale para os casos em que o contribuinte realizou o pagamento antes de ser informado oficialmente sobre a prorrogação do prazo.
Passo a passo para pedir a restituição
Você pode solicitar o reembolso da multa no portal do Simples Nacional. Veja como:
- Acesse o site oficial;
- Vá até a seção Restituição/Compensação;
- Preencha os dados do pagamento;
- Envie os documentos solicitados e aguarde a análise.
Atenção: apenas a multa será devolvida. O valor principal do DAS não entra na restituição.
Por que manter o DAS do MEI em dia é essencial?
Manter o pagamento em dia é mais do que obrigação legal. Ele assegura ao MEI diversos benefícios previdenciários, como:
- Aposentadoria
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte
Além disso, estar com o CNPJ em dia facilita o acesso a crédito, participação em licitações e evita problemas com a Receita Federal.
O que acontece se o MEI não pagar o DAS
Caso os boletos não sejam pagos por um longo período, o empreendedor pode enfrentar:
- Juros e multas crescentes
- Exclusão do Simples Nacional
- Cancelamento do CNPJ
- Perda de benefícios previdenciários
Portanto, mesmo que o valor pareça pequeno, a inadimplência traz grandes riscos para o negócio.
Outros prazos importantes para o MEI
Além do pagamento mensal, o Microempreendedor precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo também vai até o fim de maio. A não entrega desse documento gera multa mínima de R$ 50 e pode bloquear o CNPJ. Por isso, é essencial ficar atento a essa obrigação também.
Onde buscar ajuda para regularizar sua situação
Se você tiver dúvidas sobre como emitir o boleto, pedir restituição ou entregar a declaração anual, é possível buscar ajuda gratuita em:
- SEBRAE
- Centros de apoio ao empreendedor
- Portais da Receita Federal e Simples Nacional
Esses canais oferecem atendimento presencial e online com orientações simples e rápidas.
Considerações finais
Hoje, 28 de maio, é o último dia para o MEI pagar o DAS de abril sem acréscimos. Se você ainda não regularizou sua guia, acesse os canais oficiais e resolva isso o quanto antes. Já pagou com multa? Recorra e peça a restituição. E não se esqueça da entrega da DASN-SIMEI.
Ficar em dia com suas obrigações como Microempreendedor Individual é garantir tranquilidade, acesso a direitos e a continuidade do seu negócio.
Imagem: Freepik/Canva