O crescimento do endividamento entre brasileiros com mais de 60 anos levou à criação de mecanismos legais específicos para proteger essa parcela da população. Um dos principais instrumentos é a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que fortaleceu a proteção ao consumidor e ampliou os direitos da terceira idade na renegociação de dívidas.
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