A recente decisão do Conselho Federal de Farmácia (CFF) de permitir que farmacêuticos prescrevam medicamentos, incluindo os que necessitam de receita médica, gerou um grande debate. Essa nova resolução, que começará a valer no próximo mês, está sendo contestada por diversas entidades médicas, que veem a medida como um risco à segurança dos pacientes.
A polêmica gira em torno das competências dos farmacêuticos e da regulamentação da profissão. A discussão envolve questões sobre a capacitação técnica desses profissionais e se eles possuem as habilidades necessárias para realizar tarefas como a prescrição de medicamentos e a renovação de receitas. O impasse legal, que já teve uma resolução semelhante barrada pela Justiça, continua a se arrastar, dividindo opiniões no setor de saúde.
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O que diz a nova resolução do CFF?
A resolução CFF Nº 5 de 2025 permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos, inclusive os que necessitam de receita médica, e renovem prescrições feitas por outros profissionais de saúde. A nova regra também autoriza o farmacêutico a realizar exames físicos, solicitar exames laboratoriais e até mesmo interpretar os resultados para avaliar a eficácia dos tratamentos. Para isso, o farmacêutico deverá ser especializado em Farmácia Clínica e possuir um Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
Segundo o CFF, a medida foi tomada para regulamentar pontos já previstos pela legislação de 2014, que menciona a elaboração de perfis farmacoterapêuticos como uma das funções dos farmacêuticos. A ideia é que, ao estabelecer esse perfil, o farmacêutico possa compreender a interação entre os medicamentos prescritos a um paciente e, com isso, garantir que o tratamento seja mais seguro.
No entanto, especialistas jurídicos apontam que a interpretação da legislação não condiz com a prática da prescrição de medicamentos. O farmacêutico pode orientar o paciente sobre interações medicamentosas, mas não tem, em teoria, competência legal para diagnosticar e prescrever tratamentos de maneira independente.
A reação das entidades médicas
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras entidades da área médica se posicionaram contra a resolução, alegando que a prescrição de medicamentos é uma atribuição exclusiva dos médicos. Segundo essas associações, a resolução do CFF é ilegal, pois os farmacêuticos não possuem formação suficiente para diagnosticar e prescrever tratamentos de maneira segura. A educação dos médicos, que envolve anos de faculdade e residência, é vista como essencial para a correta definição de tratamentos.
Para os médicos, a prescrição de medicamentos não se limita à escolha do remédio, mas envolve uma análise profunda do paciente, incluindo a história clínica, exames complementares e acompanhamento contínuo. A falta de formação dos farmacêuticos em diagnóstico e em outros aspectos da medicina torna a prescrição um risco, segundo os críticos da medida.
A competência dos farmacêuticos e a regulamentação da profissão
A profissão farmacêutica é regulamentada pela Lei nº 13.021 de 2014, que define as atividades permitidas aos farmacêuticos, mas não faz menção à prescrição de medicamentos. O CFF justifica sua resolução com base na interpretação de que o perfil farmacoterapêutico, ao qual os farmacêuticos têm acesso, deve incluir a prescrição de medicamentos como parte do acompanhamento do paciente.
Porém, especialistas da área de Direito e Bioética ressaltam que o papel do farmacêutico é complementar ao dos médicos. O acompanhamento de terapias medicamentosas, análise de interações entre remédios e a orientação ao paciente sobre o uso de medicamentos são funções atribuídas ao farmacêutico, mas a prescrição, especialmente de medicamentos sujeitos a controle, exigiria um nível de qualificação não presente na formação padrão dos farmacêuticos.
Além disso, a jurisprudência tem mostrado resistência em aceitar a prescrição farmacêutica, com o último parecer judicial contrário à norma anterior do CFF que permitia a prescrição de medicamentos. O impasse jurídico continua, com a probabilidade de que essa nova resolução seja questionada novamente nos tribunais.
O impacto no mercado de saúde
A medida também reflete um movimento maior no setor de saúde, com as farmácias cada vez mais se posicionando como centros de saúde integral. Algumas grandes redes de farmácias estão investindo em consultórios farmacêuticos e pronto-atendimentos, onde farmacêuticos especializados poderiam prescrever tratamentos e realizar atendimentos rápidos para doenças simples. Essa mudança pode alterar profundamente a dinâmica do mercado de saúde, criando um novo tipo de concorrência para médicos e outros profissionais da saúde.
Além disso, as farmácias poderiam atuar como um canal alternativo para o acesso a medicamentos, especialmente em locais onde a presença de médicos é limitada. Isso poderia, teoricamente, melhorar o acesso da população aos cuidados de saúde, mas também geraria preocupações quanto à qualidade e à segurança desses atendimentos.
A visão dos farmacêuticos e a disputa mercadológica
Para os farmacêuticos que defendem a medida, a prescrição de medicamentos é uma forma de ampliar a atuação profissional e melhorar o atendimento ao paciente. Especialistas afirmam que, em países como a Austrália, esse modelo de prescrição já é utilizado com sucesso. A prescrição farmacêutica seria uma forma de corrigir falhas no sistema de saúde, em que erros médicos e interações medicamentosas não são raros.
Entretanto, a questão também tem uma forte dimensão mercadológica. O mercado de saúde no Brasil está em expansão, especialmente no setor de estética e cuidados com a saúde. A possibilidade de farmacêuticos realizarem atendimentos mais complexos coloca-os em competição direta com médicos, o que gera resistência por parte das entidades médicas.
O debate sobre a possibilidade de farmacêuticos prescreverem medicamentos é um reflexo das transformações que o setor de saúde está enfrentando. A proposta do CFF, embora tenha o objetivo de regulamentar uma atividade que já estaria prevista na legislação, encontra resistência tanto na Justiça quanto nas associações médicas, que defendem que a prescrição deve ser restrita aos médicos.
A medida reflete também a crescente disputa mercadológica no setor de saúde, em que as farmácias buscam expandir suas funções e assumir um papel mais ativo no cuidado com os pacientes. No entanto, é fundamental que qualquer mudança seja cuidadosamente analisada, garantindo a segurança dos pacientes e o respeito às competências de cada profissão.
O impasse continua, e, enquanto isso, a sociedade aguarda uma definição clara sobre o futuro da prescrição farmacêutica no Brasil.
