Você sabia que estrangeiros, sejam imigrantes ou refugiados, têm direito aos benefícios sociais do governo brasileiro? Isso mesmo! Se você está em situação legal ou ilegal no país, pode se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico) e acessar programas como o Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida. Vamos entender melhor como isso funciona?
Direito dos estrangeiros aos benefícios sociais
A legislação brasileira garante que estrangeiros podem se inscrever no CadÚnico e acessar benefícios sociais. A Lei nº 9.474/1997 define os refugiados como pessoas que foram forçadas a deixar seus países de origem. Já a Lei nº 13.445/2017 caracteriza os imigrantes como aqueles que residem temporária ou permanentemente no Brasil.
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