Prazos do décimo terceiro em 2025
A legislação determina que o décimo terceiro seja pago em duas parcelas. A primeira corresponde à metade do salário e deve ser paga até o último dia útil de novembro. A segunda parcela precisa ser quitada até 20 de dezembro de 2025.
Quem não trabalhou o ano inteiro tem direito ao valor proporcional, considerando os meses em que esteve ativo por pelo menos 15 dias. Para trabalhadores celetistas, essas regras valem também para casos de rescisão contratual, quando o décimo terceiro proporcional deve ser incluído nas verbas rescisórias.
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Passos para receber o décimo terceiro atrasado
O primeiro passo diante de um atraso no décimo terceiro é tentar resolver internamente. Procure o departamento de Recursos Humanos da empresa e solicite uma previsão formal de pagamento. É essencial registrar todas as interações por e-mail ou mensagens, pois esses comprovantes podem ser úteis caso seja necessário acionar órgãos de fiscalização ou a Justiça.
Se a empresa não regularizar o pagamento, reúna documentos como holerites, contrato de trabalho e comprovantes de salário. Esses materiais são fundamentais para comprovar o vínculo e o valor devido, fortalecendo qualquer denúncia ou ação judicial.
Órgãos que podem auxiliar no caso do décimo terceiro atrasado
Existem diferentes caminhos legais para quem enfrenta atraso no décimo terceiro:
Sindicato de classe
O sindicato da categoria pode intermediar negociações e pressionar a empresa a regularizar os pagamentos atrasados.
Ministério do Trabalho e Emprego
O MTE recebe denúncias anônimas pelo telefone 158 ou pelo Canal de Denúncias no site oficial. Também é possível se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho mais próxima.
Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho atua principalmente em casos coletivos, mas também pode investigar denúncias individuais quando há violação dos direitos trabalhistas.
Agir rapidamente aumenta as chances de resolver a situação sem grandes desgastes e garante que o décimo terceiro seja pago corretamente.
Consequências para a empresa que atrasa o décimo terceiro
Empresas que descumprem os prazos do décimo terceiro podem ser multadas pelo Ministério do Trabalho. O valor da multa depende do número de funcionários afetados e do histórico da empresa.
Além das multas, a Justiça do Trabalho pode determinar que a empresa pague o valor devido com juros e correção monetária. Em casos em que o atraso cause prejuízos significativos, é possível solicitar indenização por danos morais.
Como calcular o valor do décimo terceiro
O cálculo do décimo terceiro varia conforme o tempo de trabalho:
- Quem trabalhou o ano inteiro recebe o valor integral do salário.
- Quem começou durante o ano deve dividir o salário por 12 e multiplicar pelos meses trabalhados com pelo menos 15 dias de contrato.
Na segunda parcela, são descontados INSS e Imposto de Renda, quando aplicáveis, garantindo que o trabalhador receba o valor líquido correto.
Situações especiais e orientações finais sobre o décimo terceiro
Algumas empresas podem alegar dificuldades financeiras, fusões ou processos judiciais para justificar o atraso, mas isso não altera os direitos do trabalhador. É importante registrar todas as interações, buscar assessoria especializada e agir rapidamente.
Conhecer os prazos, os órgãos de denúncia e as penalidades aplicáveis é essencial para garantir que o décimo terceiro seja recebido corretamente. A ação rápida e informada protege o trabalhador de perdas financeiras e assegura que o pagamento seja feito dentro da lei.
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Reprodução/Seu Crédito Digital
