A certidão de nascimento, primeiro documento oficial de todo brasileiro, poderá passar a existir também em formato digital. A mudança está prevista em um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que autoriza a disponibilização do documento no aplicativo Gov.br, com a mesma validade jurídica da versão impressa.
A proposta se insere no processo de digitalização dos serviços públicos e busca facilitar o acesso à documentação básica, especialmente para cidadãos que enfrentam dificuldades logísticas ou financeiras para obter segundas vias físicas.
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O que prevê o Projeto de Lei 4.967/2025
O Projeto de Lei nº 4.967/2025 é de autoria da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA). O texto autoriza que a certidão de nascimento seja emitida e acessada em formato digital diretamente pelo Gov.br.
Segundo a proposta, a versão digital deverá conter exatamente as mesmas informações da certidão física, mantendo validade legal em todo o território nacional. Isso significa que o documento poderá ser utilizado para comprovação de identidade civil, acesso a serviços públicos e outros fins legais.
Importante destacar que o projeto não extingue o modelo tradicional. A primeira via continuará sendo emitida obrigatoriamente pelos cartórios de registro civil, conforme a legislação vigente.
Como funcionará o acesso à certidão digital
Após o registro de nascimento em cartório, o titular do documento — ou seus responsáveis legais — poderá acessar a certidão também em formato digital pelo Gov.br.
Integração com dados do registro civil
O texto do projeto determina que a certidão digital reflita automaticamente eventuais alterações feitas no registro civil, como averbações ou retificações. Dessa forma, a versão eletrônica estará sempre atualizada, reduzindo o risco de inconsistências entre documentos físicos e digitais.
Acesso gratuito pelo Gov.br
Outro ponto central da proposta é a gratuidade do acesso à certidão digital. O objetivo é eliminar custos com emissão de segundas vias físicas, que hoje podem representar um obstáculo financeiro para famílias de baixa renda.
Na justificativa apresentada à Câmara, a autora do projeto argumenta que a medida reduz entraves burocráticos e amplia o acesso à documentação básica, especialmente em regiões afastadas dos grandes centros urbanos.
Impacto da digitalização para o cidadão
A criação da certidão de nascimento digital tende a trazer ganhos práticos importantes. Entre eles estão a redução da dependência de documentos físicos, maior rapidez no acesso a serviços públicos e menor risco de perda ou extravio do documento original.
Na prática, o cidadão poderá apresentar o documento diretamente pelo aplicativo, de forma semelhante ao que já ocorre com a Carteira Nacional de Habilitação Digital e outros documentos integrados ao Gov.br.
Modernização dos serviços públicos
O projeto segue a diretriz adotada pelo governo federal de concentrar documentos e serviços em ambiente digital único. O Gov.br já reúne centenas de serviços, incluindo documentos pessoais, acesso a benefícios sociais e consultas previdenciárias.
De acordo com o texto do PL, a digitalização da certidão de nascimento amplia a integração entre sistemas públicos, fortalece a governança digital e contribui para uma administração mais eficiente e acessível.
Em que fase está o projeto de lei
O PL 4.967/2025 tramita em caráter conclusivo. Isso significa que ele pode ser aprovado diretamente nas comissões temáticas, sem necessidade de votação em plenário, desde que não haja recurso.
Atualmente, a proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal e, posteriormente, ser sancionada pela Presidência da República para entrar em vigor.
O que ainda pode mudar
Como todo projeto em tramitação, o texto pode sofrer ajustes durante a análise nas comissões ou no Senado. Questões como segurança da informação, interoperabilidade entre sistemas e prazos de implementação podem ser detalhadas em regulamentação posterior.
Ainda assim, a iniciativa sinaliza um avanço importante na digitalização da documentação civil no Brasil.
O que o cidadão deve fazer agora
Por enquanto, nada muda na prática. A certidão de nascimento continua sendo emitida apenas em formato físico pelos cartórios. A versão digital só passará a existir se o projeto for aprovado e regulamentado.
A recomendação é acompanhar a tramitação do projeto e manter cadastro atualizado no Gov.br, o que facilita o acesso a novos serviços digitais quando forem disponibilizados.
