Servidores e empregados públicos do Rio de Janeiro, que são pais adotivos de crianças ou adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), poderão passar a receber um auxílio financeiro do governo estadual. Este é o objetivo de um novo projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Atualização da Lei 3.499
O projeto atualiza a Lei 3.499, de 2000, que instituiu o programa “Um lar para mim”. A proposta visa estender aos funcionários públicos que acolherem menores com TEA o benefício de cinco salários mínimos. Atualmente, esse benefício é concedido a servidores que acolhem crianças ou adolescentes com deficiência, síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS) ou outras doenças graves que requeiram cuidados permanentes.
Inclusão e Proteção
Os autores do projeto de lei, deputados Índia Armelau (PL) e Felipinho Ravis (SDD), ressaltam que o objetivo é incluir pessoas com TEA na proteção oferecida pela lei. Eles destacam que, em caso de morte do servidor, a assistência deve ser garantida a quem ficar responsável pela curatela da criança ou adolescente. Além disso, o recebimento do auxílio deve ser mantido mesmo após a maioridade do órfão ou abandonado que seja totalmente dependente.
Critérios para Concessão do Auxílio
Segundo o projeto de lei, o auxílio-adoção será concedido para apenas uma criança ou adolescente por beneficiário, exceto em casos de guarda, tutela, curatela ou adoção de irmãos.
“A atualização da lei é muito importante, principalmente nos casos em que a pessoa com deficiência ou autista, mesmo atingindo a maioridade, é completamente dependente de terceiros. É questão de justiça receber o auxílio-adoção, até porque os gastos geralmente são elevados”, justificou a deputada Índia Armelau.
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Trâmite do Projeto de Lei
O projeto teve requerimento de urgência aprovado na Alerj. Após o recesso do mês de julho, o texto deve ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Pessoa com Deficiência, Saúde e Orçamento. Somente após essas análises, o projeto irá para votação em plenário.
Importância do Auxílio
A proposta de estender o auxílio-adoção a servidores que acolhem menores com TEA representa um avanço significativo na inclusão e proteção dessas crianças e adolescentes. A atualização da lei busca reconhecer a importância dos cuidados especiais que estas crianças necessitam e garantir que os responsáveis recebam o suporte financeiro necessário para proporcionar um ambiente seguro e saudável.
Este auxílio pode ser um divisor de águas para muitas famílias, permitindo que mais crianças e adolescentes com TEA encontrem um lar acolhedor e receba os cuidados que precisam. Além disso, ao assegurar a continuidade do benefício em caso de falecimento do servidor, o projeto oferece uma rede de segurança crucial para os adotados.
A aprovação deste projeto de lei será um marco importante na política de assistência social do Rio de Janeiro, oferecendo suporte essencial a servidores públicos que adotam crianças e adolescentes com necessidades especiais. Fiquem atentos aos próximos passos na Alerj e às possíveis mudanças que este auxílio pode trazer para muitas famílias.
Imagem: Gajus-Images/elements.envato.com
