O Projeto de Lei 2552/2024 propõe que os motoristas do aplicativo possam utilizar até 60% do saldo do FGTS para comprar veículos próprios. Conheça os requisitos e benefícios da medida em análise no Congresso.
Projeto de Lei propõe uso do FGTS para motoristas de aplicativo comprarem veículos: entenda os detalhes
O Projeto de Lei 2.552/2024, em tramitação no Congresso Nacional, busca trazer uma nova possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Proposto pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto permite que motoristas de aplicativos utilizem até 60% do saldo do FGTS para a compra de veículos novos ou usados, desde que destinados exclusivamente ao transporte de passageiros. Essa medida pode representar uma mudança importante para milhares de trabalhadores no Brasil que hoje não possuem carros oferecidos para sua subsistência.
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A motivação por trás do projeto
De acordo com dados da fintech StopClub, cerca de 27,3% dos motoristas de aplicativo, nas 15 maiores cidades do Brasil, independentes de veículos exclusivos para operar. O uso de carros alugados, embora seja uma opção para quem não possui capital para aquisição imediata, acaba gerando custos monetários elevados que impactam diretamente a rentabilidade dos motoristas. A possibilidade de utilizar o FGTS para comprar um veículo próprio pode ser uma alternativa para reduzir os custos operacionais desses profissionais, aumentando sua autonomia e segurança no trabalho.
Requisitos para utilização do FGTS na compra de veículos
Caso o Projeto da Lei 2552/2024 seja aprovado, o motorista deverá cumprir alguns requisitos específicos para acessar o benefício. As regras visam garantir que o recurso seja destinado apenas aos trabalhadores envolvidos no setor de transporte de passageiros por aplicativo. Entre os principais critérios estão:
- Cadastro ativo no aplicativo há pelo menos seis meses : O motorista precisa estar presente na plataforma de transporte por um período mínimo de seis meses, garantindo que o benefício atenda aos profissionais já estabelecido.
- Não possuir outro veículo em seu nome : Para evitar o uso do FGTS em situações que não envolvam a necessidade de aquisição de um veículo, o motorista não poderá ter outro veículo registrado em seu nome.
- Comprovação de renda : O beneficiário deverá comprovar que possui renda suficiente para manter o veículo, incluindo custos de manutenção e impostos, além do risco de inadimplência.
Esses critérios buscam garantir que o FGTS seja utilizado de maneira responsável e, ao mesmo tempo, oferecer suporte àqueles que realmente refletem de um veículo próprio para seu trabalho.
Fiscalização e regulamentação do uso do FGTS
O Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir critérios adicionais e regulamentares a fiscalização dos requisitos. Isso inclui a criação de mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir que o benefício seja direcionado aos motoristas de aplicativos.
Impacto financeiro e social da proposta
Benefícios econômicos para os motoristas
Com a aprovação do projeto, os motoristas que atualmente dependem de carros oferecidos poderão, em muitos casos, reduzir suas despesas monetárias, já que o pagamento do aluguel representa um custo significativo sem orçamento. A aquisição de um veículo próprio pode ainda proporcionar maior flexibilidade financeira e contribuir para a valorização do trabalho.
A medida também pode contribuir para o mercado de veículos usados, proporcionando mais liquidez ao setor e apoiando a sustentabilidade econômica de profissionais de menor poder aquisitivo.
Mais autonomia e qualidade no serviço de transporte
Segundo Luiz Gustavo Neves, cofundador e CEO da StopClub, “a possibilidade de utilizar o FGTS para adquirir um carro próprio é um avanço significativo para os motoristas de aplicativo, especialmente aqueles que ainda não possuem veículos comerciais. Essa medida proporciona mais autonomia, reduz os custos operacionais e melhora a qualidade do serviço”.
Com um veículo próprio, o motorista tem maior liberdade para definir horários e até mesmo escolher as melhores regiões de atendimento, o que pode resultar em um serviço mais personalizado e de qualidade para os passageiros.
Etapas de tramitação do Projeto de Lei 2552/2024
Atualmente, o Projeto de Lei 2552/2024 aguarda análise nas seguintes comissões:
- Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – Avaliará as diretrizes e o impacto social da medida, além de estudar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo.
- Comissão de Finanças e Tributação – Analisará os impactos financeiros e fiscais da liberação do FGTS para essa modalidade de compra.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – A última etapa na Câmara dos Deputados, que revisa a constitucionalidade e a adequação jurídica do projeto.
Após a aprovação em todas as comissões, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial. Contudo, até o momento, não há previsão exata de votação final.
Comparação com outras modalidades de saque do FGTS
O FGTS já permite outras modalidades de saque específicas para aquisição de imóveis, doenças graves, aposentadoria e calamidade pública. O saque-aniversário, por exemplo, é outra opção que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo anual. A proposta de utilização do FGTS para a compra de veículos representaria uma inovação no rol de modalidades de saque, beneficiando diretamente os motoristas do aplicativo.
| Modalidade de Saque | Objetivo | Público-Alvo |
|---|---|---|
| Saque-Aniversário | Disponibilizar uma parte do saldo anual | Todos os trabalhadores com saldo no FGTS |
| Compra de Imóvel | Auxílio na aquisição de imóvel próprio | Todos os trabalhadores |
| Doenças Graves | Suporte financeiro em casos de doenças graves | Trabalhadores em condições de saúde adversas |
| Projeto 2552/2024 | Aquisição de veículos para motoristas de app | Motoristas de aplicativo |
Reações do setor e expectativas
A proposta de permitir o uso do FGTS para aquisição de veículos tem gerado reações erradas. Parte dos motoristas e entidades do setor vêem com bons olhos a possibilidade de facilitar o acesso ao veículo próprio. No entanto, os especialistas financeiros alertaram para o risco de esvaziamento do FGTS, que é um fundo de proteção social para situações de desemprego e aposentadoria.
Especialistas em economia sugerem ainda que, ao longo do processo legislativo, seja realizado um estudo de impacto detalhado para avaliar o benefício real da proposta para o alvo público e os possíveis efeitos sobre o FGTS a longo prazo.
Possíveis desafios e pontos de atenção
A regulamentação do projeto envolve alguns desafios. A liberação do FGTS para compra de veículos pode reduzir o saldo do trabalhador no longo prazo, o que afeta o valor disponível em caso de demissão ou aposentadoria. Além disso, é essencial garantir que os motoristas utilizem os veículos exclusivamente para o transporte de passageiros, conforme estipula o projeto.
Outro desafio diz respeito à fiscalização, que exigirá investimento e controle rígido, além de integração de dados entre o conselho do FGTS e os aplicativos de transporte para verificar os cadastros dos motoristas.
Perguntas frequentes (FAQ) sobre o Projeto de Lei 2552/2024
Como o motorista do aplicativo pode solicitar o benefício?
Se aprovado, o motorista precisará acessar o portal do FGTS ou o aplicativo específico para fazer a solicitação. Documentação como comprovante de cadastro no aplicativo e de renda será útil para análise.
A proposta contempla veículos usados?
Sim, o projeto permite a compra tanto de veículos novos quanto usados, desde que se destine exclusivamente ao transporte de passageiros.
E se o projeto não for aprovado?
Caso o projeto não seja aprovado, os motoristas do aplicativo continuarão sem a possibilidade de utilizar o FGTS para aquisição de veículos, mantendo-se as modalidades de saque já existentes.
A traz uma nova iniciativa para o uso do FGTS e promete beneficiar os motoristas do aplicativo, oferecendo uma solução prática para o alto custo de locação de veículos. Resta acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 2552/2024 e suas possíveis implicações no cenário econômico e social do país.
