A aposentadoria dos servidores públicos está prestes a passar por novas definições em 2024. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está retomando o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos da reforma da Previdência de 2019. Entenda o que está em jogo, os possíveis desdobramentos e como as decisões podem impactar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
STF analisa mudanças nas regras de aposentadoria de servidores
O julgamento das 13 ADIs que tratam da reforma da Previdência foi interrompido em junho de 2024, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, solicitando mais tempo para análise. No entanto, com a devolução do processo ao STF em setembro, a expectativa é de que a pauta seja retomada ainda este ano.
Questões em debate: alíquotas e contribuições
Entre os temas mais controversos está a progressividade das alíquotas de contribuição, que foram alteradas para criar uma cobrança mais alta para faixas salariais maiores. Antes da reforma, os servidores pagavam 11% sobre a renda, mas as novas regras elevaram essa alíquota para até 22% em alguns casos.
Progressividade das alíquotas: constitucional ou confisco?
A progressividade das alíquotas gerou discussões sobre sua constitucionalidade, já que especialistas consideram a medida um “confisco”, devido à alta carga tributária imposta aos servidores. O ministro Edson Fachin foi o primeiro a apontar a inconstitucionalidade dessa progressividade, ressaltando que ela viola princípios constitucionais. A decisão final, contudo, dependerá do consenso entre os ministros do STF.
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Contribuições extraordinárias: solução ou problema?
Outro ponto polêmico é a contribuição extraordinária para aposentados e pensionistas. A reforma permitiu descontos em caso de déficit no regime previdenciário, algo visto como uma medida para equilibrar as finanças do RPPS. No entanto, o ministro Barroso mudou sua posição e votou contra a constitucionalidade da regra, destacando que o desconto só deve ser aplicado se houver comprovação clara da necessidade de custeio do sistema.
Regras de transição e idade mínima: como impactam os servidores
A reforma de 2019 introduziu novas regras de transição e fixou idades mínimas para a aposentadoria de servidores. Enquanto os homens precisam ter ao menos 65 anos e as mulheres, 62 anos, as regras de transição se tornaram mais complexas, estabelecendo um caminho mais longo para que os servidores possam atingir a aposentadoria integral.
Aposentadoria especial e pensão por morte: pontos de conflito
Além das regras de transição, a aposentadoria especial e a pensão por morte também estão sendo analisadas. A pensão por morte, por exemplo, sofreu uma redução de até 40% em alguns casos, uma medida que foi considerada constitucional pelo STF no julgamento de ações relacionadas ao INSS. Porém, há expectativa de que o STF avalie se a regra pode ser aplicada aos servidores públicos.
O papel do Congresso na aposentadoria de servidores
Enquanto o STF analisa as ADIs, o Congresso Nacional também está envolvido nas mudanças das regras de aposentadoria dos servidores. Recentemente, a PEC 66, que exigia que estados e municípios replicassem as regras da reforma federal, foi retirada, uma vitória para os servidores públicos.
PEC 66 e os regimes próprios de previdência
Com a retirada do trecho que obrigava a replicação das regras da reforma, estados e municípios ganharam autonomia para definir suas próprias regras previdenciárias, desde que não sejam mais brandas do que as estabelecidas na reforma de 2019. Isso significa que algumas categorias podem ter regras mais vantajosas, dependendo das normas locais.
Mulheres no RPPS: desigualdade no cálculo de aposentadoria
A reforma da Previdência trouxe uma diferença significativa no cálculo das aposentadorias para servidoras mulheres. No regime geral do INSS, as mulheres podem alcançar 100% da média salarial com 35 anos de contribuição, enquanto no regime próprio, essa marca só é atingida com 40 anos.
A luta pela igualdade no cálculo das aposentadorias
A advogada Thais Riedel, especialista em direito previdenciário, acredita que o STF pode julgar como inconstitucional a regra que equipara o cálculo da aposentadoria de servidoras ao dos homens. Se a decisão for favorável às servidoras, o impacto poderá ser grande, garantindo uma aposentadoria mais justa para as mulheres no RPPS.
Sustentabilidade do sistema: um desafio para o STF e para o governo
Um dos principais problemas enfrentados pelo sistema previdenciário dos servidores é o déficit financeiro. A sustentabilidade do RPPS depende de medidas de equilíbrio, como as contribuições extraordinárias e a aplicação de alíquotas progressivas, mas essas soluções precisam ser vistas sob o prisma da constitucionalidade.
O que esperar do julgamento das ADIs?
Com o julgamento das ADIs, o STF terá a missão de definir o futuro das aposentadorias de servidores públicos, garantindo que as regras sejam justas, sustentáveis e, principalmente, constitucionais. A decisão pode influenciar não apenas o RPPS, mas também a forma como o sistema previdenciário é financiado no Brasil.
Considerações finais: o impacto da reforma e o papel do STF
O julgamento das ADIs no STF será crucial para definir o futuro da aposentadoria dos servidores públicos. Com temas como alíquotas progressivas, contribuições extraordinárias e regras de transição em debate, as decisões dos ministros terão um impacto direto na vida de milhares de servidores. A reforma de 2019 já trouxe mudanças significativas, mas ainda há incertezas sobre o desfecho de questões centrais para a previdência do setor público.