A partir de 15 de abril, estados e o Distrito Federal estão autorizados a aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). A medida oferece uma alternativa para refinanciamento das dívidas com a União em até 30 anos, com possibilidade de descontos em juros. O prazo limite para adesão é 31 de dezembro de 2025.
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Condições para refinanciamento das dívidas
Prazos e ativos aceitos
O programa permite que até 20% do saldo devedor seja amortizado com ativos como empresas estatais, royalties de petróleo, imóveis e créditos a receber. Isso viabiliza um alívio fiscal sem necessidade de novos empréstimos.
Redução das exigências de investimentos
Em contrapartida à amortização com ativos, os estados terão menos obrigações de investimento direto e redução no valor a ser aportado ao fundo criado pelo programa.
Fundo de Equalização Federativa beneficia estados menos endividados
O Propag prevê a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF), administrado pelo Banco do Brasil, que redistribuirá recursos inclusive para estados com pouca ou nenhuma dívida. O objetivo é promover justiça fiscal e ampliar o investimento em setores como educação, saneamento e segurança pública.
Critérios de distribuição do fundo
O FEF será dividido da seguinte forma:
- 20% dos recursos conforme o inverso da dívida estadual;
- 80% conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), utilizado para distribuir receitas do Imposto de Renda e do IPI.
Estados poderão aumentar investimentos com novo espaço fiscal
Estimativa de aumento de R$ 20 bilhões ao ano
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, os estados poderão investir cerca de R$ 20 bilhões a mais por ano, sem prejudicar o resultado primário. Essa capacidade adicional será compensada com a redução dos limites de crédito junto ao sistema financeiro.
Regras do Conselho Monetário Nacional
O CMN determina os limites de crédito anuais para estados e municípios. Com o Propag, esses limites serão ajustados para evitar desequilíbrios fiscais nos entes federativos.
Impactos nas contas públicas federais
Redução de receitas com juros da dívida
Com o refinanciamento, a União deixará de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões por ano em juros das dívidas estaduais. Contudo, esse impacto será contabilizado apenas na dívida pública líquida, sem afetar diretamente o resultado primário.
Situações com impacto residual
Se os estados transferirem à União participação em empresas estatais, haverá impacto financeiro adicional, pois o governo federal assumirá lucros e prejuízos dessas companhias.
Projeções do Tesouro Nacional
Cenário pessimista
Se nenhum ativo for oferecido pelos estados para amortização, a dívida pública federal pode aumentar até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029.
Cenário otimista
Se os estados transferirem até R$ 160 bilhões em ativos, a União poderá arrecadar R$ 5,5 bilhões no mesmo período, resultando em impacto positivo.
Vetos presidenciais provocam reação dos governadores
Itens vetados pelo governo federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos da lei complementar que autorizava o uso de recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitação de dívidas com a União.
Mobilização de governadores
Governadores de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul pressionam suas bancadas no Congresso Nacional para a derrubada dos vetos. A equipe econômica, no entanto, descarta essa possibilidade e reafirma que o texto foi amplamente negociado.
Expectativas para adesão dos estados
Com a adesão aberta até dezembro, a expectativa é que a maioria dos estados analise os impactos fiscais e as vantagens estratégicas da renegociação. O sucesso do Propag dependerá da articulação entre governos estaduais e o governo federal, e poderá influenciar positivamente a execução de políticas públicas estruturantes nos próximos anos.
O lançamento do Propag representa uma tentativa relevante de reequilibrar as contas públicas estaduais, ao mesmo tempo em que promove justiça federativa e incentiva investimentos em áreas prioritárias. Ao permitir a renegociação das dívidas com condições mais flexíveis e prazos estendidos, o programa oferece aos estados uma alternativa concreta para alívio fiscal sem comprometer o desempenho financeiro de longo prazo.
A criação do Fundo de Equalização Federativa é outro avanço importante, ao beneficiar estados menos endividados e bons pagadores com mais recursos, promovendo uma distribuição mais equitativa entre as unidades federativas. Essa medida tem o potencial de reduzir desigualdades regionais e fomentar o desenvolvimento em setores estratégicos como educação, segurança, saúde, transporte e infraestrutura.
