A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, recentemente aprovada no Senado, promete trazer mudanças significativas nas regras de aposentadoria para servidores públicos. O objetivo da PEC é unificar as normas previdenciárias de estados e municípios às da União, ajustando critérios como idade mínima e tempo de contribuição. Essa mudança busca corrigir discrepâncias entre os regimes previdenciários e aliviar as finanças públicas, que enfrentam um déficit atuarial alarmante.
Com essa reforma, espera-se que estados e municípios adotem as mesmas regras previdenciárias do regime da União, salvo se optarem por critérios mais rigorosos para garantir o equilíbrio financeiro. A proposta, que já está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, concede um prazo de 18 meses para que os entes federativos implementem as novas regras. Caso contrário, as diretrizes federais passarão a valer automaticamente.
A Nova Estrutura de Aposentadoria
Entre as principais mudanças propostas pela PEC 66 estão o aumento da idade mínima e o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria dos servidores. As novas diretrizes estabelecem que os homens deverão se aposentar aos 65 anos e as mulheres aos 62 anos, com um mínimo de 25 anos de contribuição, sendo 10 desses no serviço público e 5 no último cargo ocupado.
Desde a reforma de 2019, muitos estados e municípios ainda operam com regras mais flexíveis, o que pode prejudicar a sustentabilidade financeira dos regimes previdenciários locais. O déficit atuarial, que já chega a R$ 1,1 trilhão nos municípios e R$ 3,1 trilhões nos estados, representa um grande desafio para a implementação das novas normas. Com a PEC 66, o intuito é voltar a um padrão unificado que permita um controle mais efetivo sobre as contas previdenciárias.
No Distrito Federal, por exemplo, há casos em que professores do ensino fundamental podem se aposentar cinco anos antes do que colegas em municípios vizinhos, criando uma disparidade que a PEC busca corrigir. A ideia é que todos os servidores públicos sigam critérios semelhantes, evitando desigualdades e promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos.
Leia mais:
INSS começa a liberar pagamentos de outubro HOJE; veja se vai receber
Prova de vida do INSS: confira o prazo para realizar e evite bloqueios
INSS mudou a idade mínima para se aposentar? Entenda
Resumo da proposta de mudanças
Aqui está uma tabela explicativa sobre as mudanças propostas pela PEC 66 na aposentadoria dos servidores:
| Aspecto | Antes da PEC 66 | Após a PEC 66 |
|---|---|---|
| Idade Mínima para Aposentadoria (Homens) | Variável por estado/município, muitas vezes abaixo de 65 anos | 65 anos |
| Idade Mínima para Aposentadoria (Mulheres) | Variável por estado/município, muitas vezes abaixo de 62 anos | 62 anos |
| Tempo de Contribuição | Geralmente 20 anos, com regras mais flexíveis | 25 anos (10 anos no serviço público e 5 no último cargo) |
| Unificação das Regras | Regras diferentes por estado e município | Unificação das regras com as da União |
| Prazo para Implementação | N/A | 18 meses para adaptação |
| Regras para Estados e Municípios | Flexibilidade em relação à adoção das normas federais | Obrigatoriedade de seguir as regras federais, a menos que adotem regras mais rigorosas |
| Parcelamento de Dívidas Previdenciárias | Não regulamentado | Possibilidade de parcelamento em até 25 anos |
| Limites para Pagamentos de Precatórios | Não regulamentado | Limites de 1% a 5% da receita corrente líquida (RCL) |
Essa tabela resume as principais mudanças que a PEC 66 propõe para a aposentadoria dos servidores públicos, destacando as diferenças entre o que existe atualmente e o que será implementado.
Reações à PEC 66
A PEC 66 gerou reações mistas entre os servidores estaduais e municipais. O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) expressou preocupações sobre a obrigatoriedade das novas reformas, especialmente para aqueles que já realizaram ajustes em suas previdências. A secretária-geral do Fonacate, Rivana Ricarte, questionou a necessidade de aumentar a contribuição de estados e municípios que estão em dia com suas contas.
Além disso, a proposta inclui o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 25 anos e estabelece limites para pagamentos de precatórios, que variam de 1% a 5% da receita corrente líquida (RCL). O impacto financeiro estimado da PEC é de R$ 1,54 bilhão em 2024, podendo chegar a R$ 1,98 bilhão em 2027. Essas medidas visam não apenas ajustar as finanças públicas, mas também proporcionar um alívio a estados e municípios sobrecarregados.
Considerações Finais
A PEC 66 representa uma tentativa significativa de unificar as regras previdenciárias no Brasil, buscando reduzir o déficit atuarial e promover a sustentabilidade dos sistemas de aposentadoria.
Contudo, a implementação das novas normas não está isenta de desafios e resistência, especialmente entre servidores que temem a perda de direitos. A discussão em torno da PEC continua, e será crucial acompanhar os desdobramentos e o impacto que essas mudanças terão na vida dos servidores públicos.
Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital
