Regularize as dívidas do MEI e evite a exclusão do Simples Nacional. Entenda os prazos e passos para manter os benefícios fiscais e previdenciários.
Introdução
O prazo para regularizar o MEI (Microempreendedor Individual) foi definido pela Receita Federal e tem gerado grande preocupação entre os mais de 1,1 milhão de empreendedores notificados sobre pendências fiscais. Em uma ação de fiscalização, a Receita Federal alertou sobre a necessidade de regularização dos débitos, com foco na permanência do MEI no Simples Nacional. Caso as dívidas não sejam resolvidas a tempo, o microempreendedor poderá ser excluído do regime tributário simplificado a partir de 2025. Este artigo explica em detalhes os prazos, como regularizar as pendências e as consequências para o MEI que não resolver suas dívidas.
Leia mais:
Imposto de Renda 2025: Quando declarar e como planejar para pagar menos
O que é o MEI e como funciona?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para simplificar a formalização de pequenos empreendedores no Brasil. Ele oferece uma série de benefícios, como um regime tributário simplificado (Simples Nacional), redução de impostos e a possibilidade de contribuir para o INSS, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Contudo, para permanecer como MEI, o empreendedor deve manter sua situação regular com a Receita Federal. Isso inclui o pagamento de impostos, a entrega de declarações e a regularização de eventuais débitos.
Como funciona a notificação de débitos para o MEI?
Em 2024, mais de 1,1 milhão de MEIs foram notificados pela Receita Federal sobre dívidas pendentes. A notificação foi enviada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), acessível tanto pelo Portal do Simples Nacional quanto pelo e-CAC. Assim, a Receita Federal comunica oficialmente ao MEI sobre as pendências fiscais que precisam ser regularizadas.
O Prazo para regularização das dívidas do MEI
Após receber a notificação, o microempreendedor tem um prazo de até 30 dias para regularizar os débitos. Esse período começa a contar a partir do momento em que o empreendedor toma ciência da notificação, ou seja, a partir da leitura do Termo de Exclusão. Caso o MEI não leia o documento dentro de um prazo específico, o prazo para regularização passa a ser contado a partir do 45º dia após o envio da notificação.
Se as pendências não forem resolvidas até o final de 2024, o MEI será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.
Consequências da exclusão do Simples Nacional para o MEI
Perda dos Benefícios Fiscais
A exclusão do MEI do Simples Nacional resulta na perda dos benefícios fiscais, como a redução da carga tributária e a simplificação do processo de pagamento de impostos. Além disso, o microempreendedor perde a possibilidade de recolher seus impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que pode complicar ainda mais sua situação fiscal.
Descredenciamento dos Benefícios do INSS
Outro ponto importante é a perda dos benefícios do INSS, que são fundamentais para a proteção social do MEI. A exclusão do Simples Nacional pode resultar na perda de direitos como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Isso é particularmente preocupante, pois coloca o MEI em uma posição vulnerável caso precise utilizar esses benefícios.
Dificuldades Financeiras
A exclusão do regime pode dificultar o acesso do MEI a financiamentos, empréstimos e até a abertura de novas contas bancárias empresariais, o que comprometeria ainda mais a continuidade do negócio.
Como regularizar as dívidas do MEI?
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, o MEI precisa regularizar suas pendências fiscais de forma eficaz. A seguir, detalhamos o passo a passo para a regularização das dívidas, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento.
Passos para regularizar as dívidas do MEI no Simples Nacional
- Acessar o Portal do Simples Nacional: Entre no site oficial do Simples Nacional.
- Login: Efetue o login com o CNPJ do MEI, CPF do responsável e o Código de Acesso.
- Parcelamento: Clique em “Parcelamento” e selecione “Parcelamento de Débitos do MEI”.
- Verificar Débitos: O sistema mostrará uma lista dos débitos pendentes e as opções de parcelamento.
- Concluir: Se aceitar as condições, clique em “Concluir” para formalizar a regularização.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas a partir de R$ 50, e o número de parcelas será determinado automaticamente pelo sistema.
Como parcelar dívidas inscritas na dívida ativa da união?
Se as dívidas do MEI já foram inscritas na Dívida Ativa da União, o processo de regularização é um pouco diferente:
- Acessar o Portal Regularize: Acesse o Portal Regularize com o CNPJ.
- Consultar a Dívida: Confira os detalhes da dívida e as condições de parcelamento.
- Escolher Parcelamento: Selecione a quantidade de parcelas desejadas e clique em “Confirmar” para concluir o processo.
Neste caso, as parcelas podem ser feitas em até 60 vezes, com valores a partir de R$ 300 por parcela.
O que acontece se o MEI não regularizar suas dívidas?
A falta de regularização das pendências pode acarretar diversas consequências sérias para o MEI. Entre elas estão:
- Exclusão do Simples Nacional, com a perda dos benefícios fiscais e do regime simplificado.
- Descredenciamento dos direitos do INSS, incluindo aposentadoria e outros benefícios.
- A possibilidade de processos judiciais para cobrança da dívida.
- Restrições financeiras, dificultando a obtenção de crédito, empréstimos e até a abertura de contas bancárias.
- Comprometimento da continuidade das atividades empresariais, já que o MEI perde diversas facilidades para a gestão de sua empresa.
O MEI pode optar novamente pelo Simples Nacional?
Se o MEI for excluído do Simples Nacional, ele pode tentar regularizar sua situação, mas o processo de reintegração ao regime tributário simplificado será complexo. Se o microempreendedor impugnar o Termo de Exclusão, ele poderá continuar no Simples Nacional, mas apenas enquanto aguarda a decisão final sobre o recurso. Caso o recurso seja desfavorável, o MEI não poderá solicitar a reintegração ao regime em janeiro de 2025.
