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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está atualmente em um debate significativo sobre a forma como os pagamentos retroativos de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente devem ser realizados. A ministra Maria Thereza de Assis Moura sugeriu que esses pagamentos sejam iniciados a partir da data de citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa proposta, se aprovada, poderá mudar radicalmente a maneira como os segurados do INSS recebem.
Esse assunto ganha destaque em meio ao julgamento de um recurso repetitivo, que, ao ser decidido, terá um efeito vinculante, afetando milhares de processos semelhantes em trâmite pelo país. A proposta da ministra gera expectativa entre segurados e advogados especializados em direito previdenciário, pois pode alterar consideravelmente os valores que os beneficiários têm direito a receber.
A seguir, vamos explorar os principais aspectos da proposta da ministra, incluindo suas implicações para os segurados do INSS, e as diferenças entre a data de citação e a data do pedido administrativo.
Impacto da Nova Proposta
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A proposta da ministra Maria Thereza representa uma mudança significativa na interpretação das datas que marcam o início dos pagamentos dos benefícios. Tradicionalmente, os advogados defendiam que os atrasados deveriam ser calculados a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, desde o momento em que o segurado solicitou oficialmente o benefício ao INSS. Esse entendimento é mais favorável aos segurados, pois assegura que os valores devidos sejam retroativos à data do pedido, desde que não tenham prescrito.
Entretanto, a ministra argumenta que a data de citação do INSS no processo judicial deveria ser o marco inicial para os pagamentos. Essa abordagem é defendida com a justificativa de que, até a citação, o INSS pode não estar devidamente informado ou preparado para responder à ação judicial, e portanto, os pagamentos retroativos a partir desse ponto são mais adequados.
Caso essa proposta seja aceita, os segurados do INSS poderão enfrentar um cenário em que os valores a serem recebidos em casos de concessão de benefícios judiciais sejam significativamente menores. Isso acontece porque, em muitos casos, o tempo entre a data do pedido administrativo e a data da citação pode ser substancial, resultando em perdas financeiras para os segurados.
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Diferença entre Data da Citação e Data do Pedido Administrativo
A distinção entre a data da citação e a data do pedido administrativo é crucial para entender as implicações da proposta da ministra. Enquanto a primeira marca o momento em que o INSS é formalmente notificado da ação judicial, a segunda se refere ao instante em que o segurado solicita o benefício pela primeira vez.
Tradicionalmente, a defesa de que o pagamento deve ser retroativo à data do requerimento administrativo é sustentada pela lógica de que os segurados têm direito a receber os valores desde que solicitaram oficialmente, independentemente de eventuais falhas na documentação apresentada. A proposta da ministra, por sua vez, busca garantir que o INSS não seja obrigado a pagar por períodos em que não havia comprovação clara do direito ao benefício.
Além disso, a discussão abrange questões como o “interesse de agir”, que se refere à necessidade de o segurado demonstrar que tinha motivos suficientes para buscar a judicialização do benefício. O novo entendimento poderia restringir a possibilidade de ações judiciais em casos onde a documentação inicial estivesse incompleta, levando a um cenário onde muitos segurados teriam dificuldade em reivindicar seus direitos.
Consequências para os Segurados
Se a proposta da ministra for acolhida pela 1ª Seção do STJ, os segurados podem enfrentar desvantagens em relação ao que já era praticado, que favorecia o cálculo dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo. Contudo, a mudança pode oferecer maior previsibilidade e controle para o INSS, que atualmente luta com um grande volume de pedidos, muitos dos quais são indeferidos devido a falhas administrativas.
Essa nova abordagem poderá também incentivar os segurados a esgotar as opções de recurso junto ao INSS antes de recorrer ao Judiciário. A intenção é promover maior segurança jurídica tanto para a autarquia quanto para os beneficiários, evitando a judicialização desnecessária de casos.
Ainda há expectativa em relação ao resultado desse julgamento, especialmente considerando o pedido de vistas feito pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, que adiou a decisão. O impacto da decisão final será significativo e poderá moldar os processos previdenciários por anos, especialmente nos Juizados Especiais Federais.
