Entenda como a inadimplência pode levar o MEI a perder o CNPJ em 2025, conheça as regras do Simples Nacional e saiba como regularizar suas dívidas.
MEIs podem perder CNPJ por inadimplência em 2025: Como regularizar e evitar o problema
A partir de 2025, mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas no Brasil correm o risco de perder o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) devido à inadimplência com a Receita Federal. O Simples Nacional, regime tributário simplificado que permite o pagamento unificado de impostos, traz facilidades para pequenos negócios. No entanto, quem acumular dívidas até o final de 2024 pode ser excluído desse regime, gerando grandes impactos.
Este artigo abordará os riscos da inadimplência para os MEIs, as regras do Simples Nacional e as medidas necessárias para regularizar pendências e evitar o desenquadramento do regime. Além disso, destacaremos como o MEI pode monitorar e quitar seus débitos e o que fazer em caso de cobrança indevida.
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O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, voltado para micro e pequenas empresas. Criado para simplificar a vida dos empreendedores, ele inclui benefícios como o recolhimento facilitado do ICMS, ISS e contribuição previdenciária.
No caso do MEI, o regime se chama Simei (Simples Nacional para Microempreendedores Individuais) e oferece vantagens fiscais e previdenciárias. No entanto, a permanência nesse regime está condicionada à regularidade fiscal. A inadimplência pode levar ao desenquadramento automático, gerando encargos mais altos e maior burocracia para os empresários.
MEI pode perder CNPJ por inadimplência?
Sim, um MEI inadimplente pode perder seu CNPJ a partir de 2025. De acordo com a Receita Federal, milhares de microempreendedores estão com débitos acumulados e correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional se não quitarem suas dívidas até 31 de dezembro de 2024. A exclusão do regime implica em maiores custos, pois o empresário terá que pagar cada tributo separadamente e poderá enfrentar dificuldades para manter sua empresa formalizada.
O risco de desenquadramento não afeta apenas MEIs, mas também microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ao perder o CNPJ, o empreendedor não só deixa de ser enquadrado no Simples Nacional, como também pode sofrer sanções fiscais, como multas e juros sobre os débitos atrasados.
Como verificar se estou inadimplente?
Para saber se há pendências com a Receita Federal, o MEI deve acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Esse portal é uma plataforma oficial de comunicação entre o contribuinte e o Fisco, onde são enviadas notificações de pendências fiscais. Para acessar, siga o passo a passo:
- Acesse o site do Simples Nacional ou o portal e-CAC da Receita Federal.
- Entre com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) ou utilize um certificado digital.
- Confira a área de notificações e verifique se existe algum aviso de inadimplência ou risco de exclusão.
- Identifique as pendências listadas no DTE-SN, detalhando os valores devidos.
O acompanhamento dessas informações é essencial para evitar surpresas desagradáveis e agir com antecedência.
Como regularizar as pendências do MEI?
Para manter o CNPJ ativo e evitar o desenquadramento do Simples Nacional, é fundamental que o MEI quite todas as dívidas. O processo de regularização inclui os seguintes passos:
- Acesse o portal do Simples Nacional e faça o login com sua conta gov.br ou certificado digital.
- Gere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que apresenta o valor dos tributos devidos.
- Se o valor a pagar for elevado, opte pelo parcelamento da dívida. O Simples Nacional permite o parcelamento em até 60 vezes, dependendo do montante acumulado.
- Efetue o pagamento do DAS dentro do prazo estipulado, que é até o dia 31 de dezembro de 2024, para evitar o desenquadramento.
Essa regularização garante que o MEI continue usufruindo dos benefícios tributários e previdenciários do Simples Nacional, evitando, assim, problemas maiores em 2025.
O que acontece se eu não pagar minhas dívidas?
Se as dívidas não forem pagas até a data limite, o MEI será desenquadrado automaticamente do Simei, o que significa a perda de diversos benefícios, como:
- Tributação mais alta: O empresário passará a pagar tributos separadamente, como o IRPJ, CSLL, ICMS e ISS, além de ter mais obrigações acessórias a cumprir.
- Perda de benefícios previdenciários: O MEI inadimplente também perde acesso aos benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez e auxílios, como o auxílio-maternidade.
- Multas e juros sobre a dívida: Além do valor principal devido, haverá a incidência de multas e juros por atraso no pagamento, o que pode agravar a situação financeira da empresa.
Como contestar uma cobrança indevida?
Se o MEI verificar que há uma cobrança indevida, é possível contestar a pendência junto à Receita Federal. O processo é feito de maneira simples:
- Acesse o site das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e identifique a unidade de sua região.
- Envie uma solicitação formal de contestação, detalhando o erro na cobrança e anexando os documentos que comprovem a quitação ou equívoco.
- Aguarde a análise da Receita, que pode demorar algumas semanas. Caso o pedido seja aceito, a pendência será retirada e o MEI continuará regular no Simples Nacional.
O que fazer se não puder pagar a dívida de uma vez?
Se o valor da dívida for muito alto e o MEI não puder quitá-la de uma só vez, o Simples Nacional oferece a opção de parcelamento. Este recurso é vantajoso, pois permite que o empreendedor pague a dívida de forma parcelada, sem comprometer todo o fluxo de caixa da empresa.
O parcelamento pode ser solicitado diretamente no portal do Simples Nacional, e o número máximo de parcelas depende do valor da dívida. Cada parcela terá um valor mínimo, e o pagamento precisa ser feito em dia para evitar a rescisão do acordo.
Impactos do desenquadramento do Simples Nacional para o MEI
Perder o CNPJ por inadimplência afeta diretamente a operação da empresa. Entre os principais impactos estão:
- Aumento da carga tributária: Sem o Simples Nacional, o MEI deixa de contar com a simplificação dos impostos e passa a pagar alíquotas mais elevadas.
- Mais burocracia: O empresário precisará lidar com um sistema tributário mais complexo, preenchendo guias separadas e cumprindo mais obrigações fiscais.
- Dificuldade de acesso a crédito: Estar inadimplente também pode prejudicar o acesso a financiamentos e linhas de crédito, já que instituições financeiras podem considerar o CNPJ um mau pagador.
