Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que o cumprimento das obrigações fiscais é essencial para garantir o bom funcionamento do seu negócio e acessar benefícios como linhas de crédito e segurança jurídica.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024 já está disponível para envio, e entender como preenchê-la corretamente é crucial.
Mesmo que sua empresa não tenha gerado receita no ano passado, a declaração precisa ser feita! Neste artigo, vamos explicar de forma simples e direta como fazer o envio da sua DASN-SIMEI, evitando multas e mantendo sua regularidade fiscal em dia.
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O que é a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do MEI é o documento oficial que informa à Receita Federal o faturamento bruto da empresa no ano anterior e registra possíveis contratações de empregados.
Além de assegurar a conformidade fiscal, o envio regular da DASN-SIMEI permite ao MEI usufruir de benefícios como acesso a linhas de crédito e segurança jurídica no regime simplificado.
Como preencher a declaração?
Para realizar o envio correto, o MEI deve:
- Reunir informações financeiras, incluindo o Relatório de Receitas Brutas;
- Somar as receitas mensais para calcular o faturamento total;
- Informar se houve contratação de funcionários no período.
Prazos e penalidades
O envio da DASN-SIMEI começou em 1º de janeiro de 2025 e vai até 31 de maio de 2025. Perder o prazo pode gerar multas mínimas de R$ 50, que podem ser reduzidas pela metade se pagas em até 30 dias.
Há também um acréscimo de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitado a 20%.
Passo a passo para enviar
- Acesse o Portal do Empreendedor e informe o CNPJ da sua empresa;
- Escolha o ano-base como 2024;
- Informe a Receita Bruta Total, separando os valores por atividade (comércio, indústria ou serviços);
- Indique se houve contratação de funcionários;
- Finalize o envio e guarde o recibo como comprovante.
Limites de faturamento e ajustes
O limite anual de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil. Para negócios abertos ao longo de 2024, o valor é proporcional, calculado em R$ 6.750 por mês de atividade.
Caso o faturamento ultrapasse esse limite, será necessário migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, com apoio de um contador.
Erros e correções na declaração
Se algum erro for detectado após o envio, o MEI pode realizar a correção acessando o portal e escolhendo a opção de Declaração Retificadora.
Após corrigir as informações, o recibo atualizado deve ser armazenado.
Por que a regularidade fiscal é importante?
Manter a DASN-SIMEI em dia é essencial para preservar a regularidade do CNPJ. Isso garante que o MEI continue a aproveitar os benefícios do regime, tenha acesso facilitado a crédito e evite problemas legais.
Portanto, cumprir os prazos e seguir os procedimentos da DASN-SIMEI é mais que uma obrigação fiscal: é um passo crucial para a continuidade e o sucesso do empreendimento.