Mais de 1,1 milhão de MEIs foram notificados pela Receita Federal sobre pendências fiscais. Descubra como regularizar suas dívidas antes de janeiro de 2025 para evitar a exclusão do Simples Nacional e a perda dos benefícios fiscais e previdenciários.
MEI em risco de exclusão: Como resolver suas pendências fiscais antes de 2025
Mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) foram notificados pela Receita Federal sobre pendências fiscais em setembro e outubro de 2024. Essas notificações alertam sobre o risco de exclusão do Simples Nacional, caso as pendências não sejam regularizadas até o final de 2024 . Com a exclusão do regime simplificado, os MEIs podem perder benefícios importantes, como a possibilidade de pagar impostos de forma simplificada e a garantia de direitos previdenciários.
A seguir, vamos explicar o que é o Simples Nacional, como funciona o processo de exclusão e como regularizar as dívidas para evitar esse risco. Entenda também as alternativas e prazos estabelecidos pela Receita Federal e como parcelar suas pendências.
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O que é o Simples Nacional e o Impacto da Exclusão?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado para beneficiar microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). A principal vantagem desse regime é a unificação de tributos, facilitando o pagamento e a gestão fiscal. Além disso, ele permite ao MEI acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A exclusão do Simples Nacional pode acarretar sérias consequências para os MEIs, como a perda da simplificação tributária, o que pode resultar em um aumento significativo na carga tributária. Além disso, os empreendedores que foram excluídos do Simples Nacional podem ficar sem acesso aos benefícios previdenciários, comprometendo sua segurança social.
Notificação da Receita Federal: O que isso significa para o MEI?
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, a Receita Federal invejou Termos de Exclusão a mais de 1,1 milhão de MEIs, alertando sobre a existência de pendências fiscais. As notificações foram enviadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma plataforma disponível no Portal do Simples Nacional e no e-CAC.
O que fazer ao receber uma notificação?
Ao receber uma notificação, o MEI deverá tomar uma ação imediata para regularizar sua situação. Ignorar o alerta pode resultar na exclusão do regime a partir de janeiro de 2025. O prazo para regularização das pendências varia, mas o MEI tem até 30 dias após a leitura do termo para quitar as dívidas ou iniciar um parcelamento.
Caso o MEI não tome ciência do termo dentro de 45 dias após o envio, o prazo para regularização será contado a partir dos dados de leitura.
Prazo para Regularização
A regularização das pendências fiscais deve ser feita até 31 de dezembro de 2024. Se o MEI não quitar suas dívidas ou iniciar um parcelamento até esses dados, será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.
Durante o período entre a notificação e a exclusão, o MEI continua no regime do Simples Nacional, sendo responsável pelo pagamento dos tributos de acordo com as regras do regime. Isso significa que o MEI deve manter-se em dia com as obrigações fiscais para evitar a exclusão.
Consequências da Exclusão do Simples Nacional
Caso o MEI não regularize suas dívidas, ele enfrentará algumas consequências graves. Primeiramente, ele perderá a possibilidade de pagar tributos de forma simplificada, o que aumentará significativamente a carga tributária. Além disso, o MEI ficará sujeito à perda dos benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros.
A exclusão do Simples Nacional também pode gerar complicações para a gestão do negócio, pois o empreendedor terá de lidar com um sistema tributário mais complexo e com um custo de compliance mais alto.
Como Regularizar as Dívidas e Evitar a Exclusão?
A regularização das pendências fiscais pode ser feita diretamente com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso a dívida tenha sido inscrita na Dívida Ativa da União. Abaixo, explicamos os passos para regularizar as dívidas em ambas as situações.
1. Regularização com a Receita Federal
A Receita Federal oferece a possibilidade de parcelamento das dívidas diretamente no Portal do Simples Nacional. Veja como proceder:
Como Parcelar as Dívidas no Portal do Simples Nacional
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Clique na opção “MEI” e faça login utilizando o CNPJ e CPF do responsável.
- Selecione a opção “Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI”.
- O sistema exibirá dívidas pendentes e opções de parcelamento.
- Clique em “Concluir” para formalizar a adesão ao parcelamento.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. O sistema define automaticamente o número de parcelas, sem possibilidade de escolha do MEI.
2. Regularização com a Dívida Ativa da União
Se as dívidas do MEI foram inscritas na Dívida Ativa da União, o procedimento de regularização deve ser feito por meio do Portal Regularize, da PGFN.
Como Parcelar as Dívidas na Dívida Ativa da União
- Acesse o Portal Regularize e cadastre o CNPJ.
- Consulte a dívida ativa e verifique as opções de parcelamento.
- Clique em “Adesão” e analise as condições de negociação.
- Escolha a forma de parcelamento que melhor se adapta à sua situação e clique em “Calcular”.
- Após revisar, clique em “Confirmar” para finalizar o parcelamento.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 300,00.
O MEI pode solicitar nova opção pelo Simples Nacional?
Sim, o MEI excluído do Simples Nacional pode solicitar nova opção pelo regime simplificado em janeiro de 2025. No entanto, caso o MEI impugne o Termo de Exclusão, ele permanecerá no regime até que haja uma decisão definitiva sobre o caso.
Se a decisão for desfavorável, o MEI poderá ser excluído definitivamente do Simples Nacional. Portanto, é importante que o empreendedor regularize suas pendências o quanto antes para evitar complicações futuras.
Como Evitar a Exclusão do Simples Nacional?
A melhor maneira de evitar a exclusão do Simples Nacional é manter as obrigações fiscais sempre em dia. Isso inclui pagar os tributos sem prazo, não deixar pendências e ficar atento às notificações da Receita Federal. Caso haja algum subsídio, o MEI deve buscar regularizar a situação por meio do parcelamento, o mais rápido possível.
Além disso, o MEI deve monitorar o Portal do Simples Nacional e o e-CAC regularmente para garantir que todas as suas obrigações fiscais estejam atualizadas.
Considerações Finais
A exclusão do Simples Nacional pode trazer sérias consequências para o MEI, incluindo a perda da simplicidade tributária e dos benefícios previdenciários. Para evitar esse risco, é essencial que os microempreendedores atentem às notificações da Receita Federal e regularizem suas pendências fiscais dentro dos prazos estabelecidos.
A utilização das ferramentas de parcelamento oferecidas pela Receita Federal e pela PGFN é uma maneira eficaz de quitar dívidas e garantir que o MEI permaneça no Simples Nacional, continuando a usufruir dos benefícios oferecidos por esse regime simplificado.
