O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma segurada devido ao extravio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A perda do documento causou um atraso de mais de dez anos no pedido de aposentadoria da trabalhadora.
O caso ocorreu na cidade de Mauá, na Região Metropolitana de São Paulo. A segurada havia solicitado o benefício em novembro de 2008, mas a CTPS, que estava sob custódia do INSS, foi extraviada durante o processo administrativo. Como resultado, a aposentadoria só foi concedida em 2019.
Detalhes do processo judicial
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
Inicialmente, a Justiça Federal determinou que a segurada fosse indenizada em R$ 5 mil. No entanto, o INSS recorreu da decisão, alegando que não havia caracterização de dano moral. O caso foi então levado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Os magistrados do TRF3 afirmaram que a CTPS é um documento essencial para o trabalhador, pois contém registros do histórico laboral. Eles destacaram que o poder público tem o dever legal de assegurar a integridade de documentos sob sua guarda. O tribunal confirmou a sentença, afirmando que o extravio do documento não constitui um mero aborrecimento, mas pode comprometer a garantia dos direitos trabalhistas.
Ao confirmar a condenação, a Sexta Turma do TRF3 seguiu o entendimento de que houve dano moral sofrido pela segurada devido ao extravio da CTPS, reconhecendo o nexo causal entre a conduta do INSS e o prejuízo suportado. O acórdão destacou a necessidade de condenação, reforçando a responsabilidade do órgão em proteger documentos e assegurar os direitos dos trabalhadores.
Novas iniciativas do INSS
Para evitar situações semelhantes, o INSS está implementando novas medidas para melhorar o atendimento aos segurados. Uma dessas iniciativas inclui a criação de um site específico para que os segurados possam firmar acordos com o órgão, evitando disputas judiciais prolongadas. Este esforço visa reduzir o número de ações judiciais contra o INSS, que atualmente é a instituição mais processada do país, com quase quatro milhões de processos.
A implementação dessas medidas visa garantir maior eficiência e transparência no atendimento aos segurados, minimizando erros administrativos que possam prejudicar os beneficiários.
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