O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (1º) uma nova regulamentação para as chamadas “emendas PIX“. A decisão estabelece que essas emendas, que têm sido criticadas pela falta de transparência e controle, agora deverão seguir critérios rigorosos de publicidade, rastreamento e transparência.
Criadas em 2019, as emendas PIX permitiram que parlamentares transferissem recursos diretamente para estados e municípios sem a necessidade de projetos ou justificativas formais. Esse método de transferência facilitou o envio de verbas, mas também gerou preocupações sobre a fiscalização dos recursos, uma vez que não havia um sistema claro para rastrear o uso desses fundos.
Novas regras para Emendas PIX
Com a nova decisão, as emendas PIX só poderão ser liberadas se atenderem a uma série de exigências estabelecidas pelo STF. Entre as novas regras, destaca-se a necessidade de que os recursos sejam enviados exclusivamente para os estados pelos quais o parlamentar foi eleito. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá 90 dias para auditar os repasses realizados entre 2020 e 2024 destinados a ONGs e entidades do terceiro setor.
Os deputados e senadores devem divulgar informações detalhadas sobre o uso dos recursos, incluindo o plano de trabalho, o objeto e a finalidade da despesa, a estimativa de custo, o prazo para conclusão e a classificação orçamentária da despesa. A decisão também determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a CGU fiscalizem tanto as novas transferências quanto aquelas realizadas anteriormente.
Reação e impacto da decisão
A decisão do ministro Dino surge após um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que solicitou a suspensão das transferências de emendas PIX e questionou sua constitucionalidade. A Abraji argumentou que essas emendas violam princípios constitucionais, como a transparência e a separação dos poderes.
Em resposta, a Câmara dos Deputados anunciou que está analisando tecnicamente a decisão e que planeja recorrer ao plenário do STF. O objetivo do ministro é garantir que a administração pública siga normas que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos recursos, prevenindo possíveis danos ao erário e promovendo maior controle sobre o orçamento público.
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