O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para incentivar a formalização de pequenos negócios no Brasil, permitindo que empreendedores desfrutem de um regime simplificado de tributação e acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é essencial que os MEIs conheçam o limite de faturamento anual para não perderem as vantagens desse regime.
Limite de faturamento do MEI em 2024
Em 2024, o limite de faturamento anual para um MEI é de R$ 81 mil. Esse teto permite que o empreendedor aproveite as vantagens do MEI, como menor carga tributária e simplificação das obrigações fiscais.
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Exceção para novos negócios
Para empreendimentos que abriram o CNPJ após janeiro de 2024, a regra é diferente. Neste caso, o valor permitido é proporcional aos meses de atividade, considerando uma base de R$ 6.750 por mês. Isso significa que um MEI que iniciou em março, por exemplo, deve respeitar um limite de faturamento menor.
O que acontece se o faturamento ultrapassar o limite?
Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento de R$ 81 mil, algumas mudanças tributárias são aplicadas. A depender do valor que ultrapassou o teto, o MEI ainda poderá se manter no regime simplificado ou precisará migrar para outra categoria de empresa, como Microempresa (ME).
Ultrapassagem de até 20%
Se o faturamento ficou até 20% acima do limite, ou seja, até R$ 97,2 mil, o MEI pode regularizar a situação ao pagar uma diferença no Simples Nacional sobre o valor excedente. A tabela abaixo resume a alíquota e o valor devido para diferentes setores:
| Setor | Alíquota Simples Nacional | Valor a pagar (exemplo de R$ 97,2 mil) |
|---|---|---|
| Comércio | 4% | R$ 648 |
| Indústria | 4,5% | R$ 729 |
| Serviço | 6% | R$ 972 |
Ultrapassagem acima de 20%
Para um faturamento acima de 20% do limite, o cálculo incidirá sobre o total da receita. Abaixo, um exemplo de cálculo para um faturamento de R$ 100 mil:
| Setor | Alíquota Simples Nacional | Valor a pagar (exemplo de R$ 100 mil) |
|---|---|---|
| Comércio | 4% | R$ 4.000 |
| Indústria | 4,5% | R$ 4.500 |
| Serviço | 6% | R$ 6.000 |
Como regularizar a situação?
Se o MEI ultrapassou o limite, é necessário informar o novo valor de faturamento na Declaração Anual de Faturamento (DASN), a ser preenchida a partir de janeiro do ano seguinte. A própria plataforma do Simples Nacional gera o boleto com o valor dos impostos devidos, de acordo com o excesso de faturamento.
Como fazer o desenquadramento do MEI?
O desenquadramento é o processo pelo qual o MEI passa a operar como outra categoria empresarial. Para isso, o empreendedor deve:
- Acessar a página de Desenquadramento do Simples Nacional.
- Informar o CNPJ, CPF e o Código de Acesso.
- Selecionar o motivo e a data do fato.
- Aguardar a análise e confirmação do pedido.
Caso o faturamento da empresa esteja abaixo de R$ 4,8 milhões, o empreendedor poderá optar pelo Simples Nacional como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
O limite de faturamento do MEI vai aumentar?
O aumento do teto do MEI está em discussão há alguns anos, com diversos projetos de lei em tramitação:
- PLP 108/2021: Propõe um novo limite de R$ 130 mil anuais e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
- PLP 261/2023: Sugere reajustes anuais no limite com base na inflação (IPCA).
- PLP 24/2024: Defende o aumento do teto para R$ 120 mil anuais.
Essas propostas aguardam votação e aprovação na Câmara e no Senado, mas refletem um movimento de flexibilização para incentivar o crescimento dos MEIs.
Considerações finais
Para os MEIs, é fundamental monitorar o faturamento ao longo do ano e planejar o crescimento de forma estruturada, evitando surpresas ao ultrapassar o limite permitido. Manter-se informado sobre as atualizações legislativas pode ajudar o empreendedor a se preparar para possíveis mudanças, como um novo limite de faturamento que permitirá maior flexibilidade para o crescimento do negócio.
